norma nº 3890/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA f3) 
LEI N° 3.890 
INSTITUI A SEMANA DA "PA2 E DA 
SOLIDARIEDADE", NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lÓFica instituído no Município de 
Varginha a Semana da "Paz e da Solidariedade" a ser comemorado 
anualmente na segunda semana do mês de abril. 
Art. 2' Na semana da "Paz e da 
Solidariedade" serão desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, atividades junto às Escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino e Fundação Cultural, objetivando 
comemorar a semana ora instituída, conscientizando os estudantes 
e demais segmentos da comunidade, visando a prevenção e o combate 
às discriminações, drogas e à violência, estimulando o 
companheirismo, o respeito mútuo e a solidariedade. 
Parágrafo único. Poderão também 
participar das comemorações as demais instituições de ensino 
existentes no Município de Varginha. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e as Escolas Municipais deverão instituir, 
anualmente, o concurso "MINHA VISA0 PARA A PAZ", que terá como 
objetivo primordial despertar e incentivar os alunos 
participantes a demonstrarem seus sentimentos sobre a "PAZ". 
S. 1" O concurso a que se refere este 
artigo será organizado e regulamentado por uma comissão especial 
nomeada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que 
também terá a seu cargo o julgamento final dos trabalhos 
apresentados pelos alunos, bem como as respectivas premiações. 
2° O encerramento final do concurso 
deverá ser realizado na Semana da Paz e da Solidariedade. 
'çn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4' Com o objetivo de incrementar e 
concretizar a realização do concurso de que trata o artigo 
anterior, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e 
parcerias com entidades públicas ou privadas. 
Art. 5° Será obrigatório constar em todos 
os uniformes dos alunos da rede municipal de ensino, a impressão 
da palavra "PAZ" em destaque. 
1" A inscrição da palavra "PAZ" será 
obrigatória nos uniformes dos alunos participantes dos projetos 
sociais voltados para as crianças e adolescentes, bem como 
daqueles que participam de programas de aprendizagem, mantidos 
com recursos financeiros do Poder Público Municipal. 
2° os uniformes ia confeccionados 
anteriormente'à publicação da presente Lei, serão mantidos no seu 
original. 
x. 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementada, caso necessário. 
Art. 7° O chefe do Poder Executivo 
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 69 (sessenta) 
dias, contado da data da sua vigência. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de 
maio de 2003; 120° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO T A2:e TEIXEIRA g. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉ 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
/Á n'fi 3.890