norma nº 3892/2003

rIAL-N coni)(:). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.892 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta, Lei, ficam reajustados em 6% (4èí0 por cento) 
incidentes obre os seus atuais níveis de vencimento. 
, Art. 2°C reajste dos vencimentos de que 
trata o ,4ttigp anterior, com3Liui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
F1 
„. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara 
Municipal, sendo, portanto, desnecessário as demonstrações de 
estimativa do impacto cru.amenário-financeiro e da fonte de 
custeio, na forma do disposto no . 6.?, do artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° Esta "Fei entrá em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1' de .maio do cor ente ano. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, lão.inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de 
maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO U TEIXEIRA PAULA ANDRÉ 9,IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO