norma nº 3893/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 3.893 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
REFERÊNCIA EM MEDICINA FÍSICA E 
REABILITAÇÃO - NÍVEL C - NA ESTRUTURA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado o serviço de 
Referência em Medicina Física e Reabilitação - Nível C, na 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
Art. 2° Compete a este serviço: 
I - ter uma unidade ambulatorial, 
devidamente cadastrada no Sistema de Informações 
Ambulatoriais do Sistema único de Saúde - SIA/SUS; 
II - dispor de instalações físicas 
apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e 
recursos humanos com especialização, formação ou capacitação 
na área de reabilitação para o atendimento a pacientes com 
deficiências físicas (motoras e sensoriais) que requerem 
cuidados de reabilitação, prevenção de deficiências 
secundárias e orientação familiar. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município consignada na Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas 'as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Poiltico-Administrativa 
do Município. 
MAURO TA2;7 I XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
.fc3 ICe 
PAULA ANDRÉA ■ RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
VALHO 
DE SAÚDE 
Lei.0'3.M3