norma nº 3897/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.897 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DO SUL DE 
MINAS DOS CRIADORES DO CAVALO 
MANGALARGA MARCHADOR 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Fica o Município de varginha 
autorizado a conceder ao NÚCLEO DO SUL DE MINAS DOS 
CRIADORES DO CAVALO HANGALARGA MARCHADOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 19.072.453/0001-51, com sede nesta cidade, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para ser utilizado nas despesas inerentes a 
realização da XVII Exposição do Núcleo, a realizar-se nesta 
cidade, no período de 27 de maio a 1° de junho do corrente 
ano. 
Art. 2 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° O NÚCLEO DO SUL DE MINAS DOS 
CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA. MARCHADOR deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 A, L... 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à canta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, classificada no código 
33.90.00.00-23.695.7020.7432216. 
Art. 7' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de maio de 2003; 120° da Emancipação Político-Admánistrativa 
do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGI h 4 LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n° 3.897