norma nº 3898/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I N° 3.898 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À MISTER MÍDIA 
PROPAGANDA E MARKETING LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à MESTER MÍDIA PROPAGANDA E MARKETING 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 04.563.716/0001-58, com 
sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado nas 
despesas inerentes a realização do 2°Mega Car Style 
Competition, que acontecerá nos dias 24 e 25 de maio 
próximo, no Parque de Exposições Jogo Urbano de Figueiredo 
Filho. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.• 
Art. 3° A MISTER MíDIA PROPAGANDA E 
NARKETING LTDA deVerá prestar contas do auxílio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Axt. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Qv 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição_ 
Parágrafo único. 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins 
Deverá ser 
de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
ucaput" deste artigo. 
Art. 612' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, classificada sob o código 
33.90.00.00-23.695-7020.7432-215. 
Art. 7" Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. e' Esta Lei entra em vigor__ na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
'(~ JN -
AULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMIN I S TRAÇÃO 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEBASTI:07rí LEMOS DE MENDONÇA 
ffinee.- 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURÍSMC E COMÉRCIO 
Lei '1'3498