norma nº 3899/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA Ir1 
LEI N° 3.899 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.585/2001, QUE DISPÕE 
SOBRE A EXTENSÃO AOS SERVIDORES 
INATIVOS E AOS PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE AJUDA 
ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
444 
Povo do Município 'de Varginha, 
Estado de Minas kais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
#11Wal Art. 1' O art. 3' da Lei Munictpai 
n° 3.5g )2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3' O "Tiquete Alimentação" será 
concedido aos servidores inativos e aos pensionistas no 
valor único de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para 
aqueles que recebam como proventos ou pensão, valor não 
superior ao do cargo efetivo da Administração Direta 
correspondente ao Nível E-13. 
beneficiário de que 
trata o "caput" deste artigo for pensionista, o "tiquete" 
será pago integralmente à esposa (o) ou à (ao) 
oompanheira(0), quando for o caso. 
2° Para cada servi-dor falecido, 
somente decorrerá a concessão de um único "tiquete" 
Art. 20O novo valor estabelecido por 
esta Lei será pago a partir do mês de maio do corrente ano. 
Art. 3" A despesa decorrente da 
execução desta Lei, correrá à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° A despesa estabelecida por 
esta Lei não ocasionará impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação de despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a exclusão da despesa com 
iluminação pública em decorrência da criação da contribuição 
para custeio do serviço de iluminação pública conforme Lei 
Municipal '11' 3.813 de 30 de dezembro de 2002. 
Art. 6' Como metodologia de cálculo 
para ef0,to de apuração do valor a ser gasto com o aumento 
do valor do "Tiquete Alimentação", foi adotada a fórmula de 
comparativo entre a valor da despesa que era realizada com o 
pagameRtC, da iluminação pública. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n' 3.61.6 de 16 de janeiro de 
2002. 
Mando, portanto, 'a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 11 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 3.899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3\ 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIR6 
(Inciso I, artigo 16 e S l', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 3.899 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Aumento do valor do Tiquete Alimentação 
para os inativos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2003. 
=ACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, 'pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com o aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com o pagamento da iluminação 
pública.L 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas que eram realizadas para o pagamento da 
iluminação pública, e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas criadas por esta Lei, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
maio de 2003. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n.s '3.899 
- Valor do Tiquete = R$ I'D,00 y, 212. R$ 15.900, 00 
- Diferença ,-- R$ 5.02.1,00 
maio de 2003. 
Prefeitura Munic4 de Varginha, 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA ILUMINAÇÃO 
PUBLICA E AUMENTO DO VALOR DO TIQUETE ALIMENTAÇÃO 
1. Despesa realizada com iluminação pública 
MÊS VALOR 
04/2003 
03/2003 
02/2003 
01/2003 
12/2002 
11/2002 'MIM 
2. Despesa atual com o Tiquete: 
VALOR N' SERVIDORES TOTAL 
R$ 50,00 212 R$ 10.600,00 
R$ 100.004,66 
R$ 107.927,30 
,R$ 96.709,23 
R$ 96.691,75 
R$ 96.562,22 
R$ 96.580,80 
Despesa .05ffi o tíquele = R$ 1,00 x 212 - R$ 212,00 
TOTAL R$ 10.600,00 4 212,00 - R$ 10.812,0G 
3. Despesa com o aumento do valor de 50% no Tiquete 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL