norma nº 3900/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA i3 
LEI Dr 3.900 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE DE 
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, par preço total nunca 
superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), terreno constituído 
pelo lote de ri° 12 (doze) da Rua Alice Rosendo Andrade 
(antigo Corredor São José) , nesta cidade, com área total de 
200,00m2 , devidamente registrado no Cartório de Imóveis da 
Comarca de Varginha, no livro R1, sob o n° 34.951, 
pertencente a MAIDOMIRO PINTO e sim CLÁUDIA APARECIDA COSTA 
PINTO, ou quem de direit::). 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste artigo, no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 2° O lote de terreno cuja 
aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à 
complementação de área para implantação de conjunto 
habitacional. 
Art. 3° O valor da indenização 
estabelecido na presente Lei foi apurado através de 
avaliação realizada por Comissão Municipal, cujo 
laudo encontra-se anexado no Processo Administrativo 
n" 3.167/2003. 
Art, 4' As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão ã conta da seguinte dotaçã 
orçamentária própria do Município de Varginha. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de junho de 2003; 12Q° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
NOECRETÁRIA MUNI RAL DE ADMINISTRAÇÃO 
c)\-- 
JOSÉ O FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 50 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a aquisição do lote, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa 
para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nc' 101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela $e contém. 
Lã ni? 3.900