norma nº 3901/2003

MAURO T U TEIXEIRA PAULA. ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
IZIO DONIZETTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 3.901 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 , DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.813/2002, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
le.e # Art. 11=1 O wcaput" do 'ait. 5°da Lei 
Municipal È9A.81.3/?002.
, passa a vigorar com a seg'inte redação: 
Art. 50 "No caso de pagamento anual da 
CIP, o lanÁmento será feito através da guia própria encaminhada 
ao contribuinte, anexa à guia do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, coincidindo o vencimento com a data do pagamento 
de Urna das_ parcelas do referido imposto, a ser especificada 
através dil l pWcreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal". Wyl 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
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de sua publteaçãu, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas'as autoridades a 
quem o ço
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 ecimento e execução desta Lei pertender, que a cumpram 
e a faca" mprir, tão inteiramente como nela se contém. tkl 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
junho de 2003; 1200 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.