norma nº 3903/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.903 
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ÀS 
PESSOAS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM 
CONDIÇÔES DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em sea nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica a Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais - COPASA, proibida, no âmbito do Município de 
Varginha, de suspender o fornecimento de água, do consumidor que 
esteja amparado pelo benefício seguro desemprego e/ou comprovar 
que não tem condições de pagar por esse serviço. 
Art. 2' O interessado em usufruir desse 
benefício, deverá, requerer perante a Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, a proibição do corte, 
comprovando o seu enquadramento nas condições esLabelecidas no 
art. 1' desta Lei. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de suá publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
gli.941"2 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de 
junho de 2003; 120° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município.. 
MAURO • TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA bI RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO