norma nº 3904/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NG 3.904 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATER - 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado degitas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 'aprovou e eu, em sëu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Nh! 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar Convênio com a EMATER - Empresa de 
Assistáncia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais, visando conjugar esforços para dinamização do setor 
rural, com o aproveitamento adequado das potencialidades do 
Município. 
Art. 2" EA.a, efeito do que dispõe o 
o Município poderá despender, mensalmente, 
o equivalente a RS 6.018,00 (seis mil e dezoito reais). 
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descrito no 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Lei, para o presente exercício, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária própria do Município: 
33.30.00.20.606.7005.7002-172 e tem por base o permissivo 
legal estabelecido na Lei Municipal n° 3.734/2002 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
artigo anterior, 
Parágrafo único. O valor do repasse 
caput deste artigo, somente poderá ser 
reajustado, rkediante acordo entre as partes, caso haja 
alteração ou revisão no salário dos funcionários da Emater. 
Caso ocorra tais alteraOes, fica o Município de Varginha, 
desde logo, autorizado a firmar o respectivo termo de 
aditamento contratual. 010"e_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' O Convênio de cooperação de 
que trata o artigo 1' desta Lei, vigorará de 01/01/2003 a 
31/12/2004, podendo ser renovado por igual e sucessivo 
período, através de assinatura de competente Termo Aditivo. 
S 1' Para efeito de renovação da 
cooperação estabelecida no "caput" deste artigo, o Município 
fará consignar nos orçamentos subseqüentes, dotação 
especifica para a cobertura das despesas. 
$ 2° A Secretaria Municipal de 
Administração SEMAD deverá, remeter uma cópia dos Convênios 
assinados à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e 
arquivamerM,. 
Art. 5' Em razão das despesas 
estabeletidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Muni&pio .para o corrente exercício, a parceria a ser 
firmada, enquanto ação governamental, não acarreta aumento 
de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar ric' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencem-r, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de junho de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAU IAUZJEZá RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADmiNISTRAÇÃO 
ili 
ifilopr -ce, 
MURILL. -11,RESTI JÚNIOR 
SECRETÁRIO•i ICIPAL DE AGRICULTURA 
-. 
n' 3, 90-ir