norma nº 3907/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA iS 
LEI N° 3.907 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, RELOTAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARG/NHA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam relatados para a Secretaria 
municipal de Administração, Q.5 seguintes Cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADAWVISTRAÇÃO 
QUANT -- NOM:ENCLATURA NIVEL 
01 Bibliotecário (Cargo Efetivo) F-18 
01 Chefe do Serviço de Informática CPC-4 
01 Função Gratificada de Encarregado do Setor de Suporte à Irdbrinática FG-15% 
Parágrafo único. Em razão do disposto no 
"caput" deste artigo, o "Serviço de Informática", que se encontra 
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD, que já conta com consignação 
orçamentaria tecifica no exercício de 2003, para abrigar tal 
serviço. 11, Rim: #- 
Art. 20Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos 
Comissionados e Funções Gratificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
&JANE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Função Gratificada de Encarregado do Setor de Pessoal i- -15% 
01 Função Grattficc.2da de Encarregado do Setor de Engenharia Fr-15% 
01 Chefe Divisão de Tránsito CPC-5 
01 Assessor de Engenharia C11C-4 
0/ Assessor Adrninisira‘ivo CPC-4 
01 Assisienie de Obras. Civis CPC-3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISIRAÇA0 
Q_UANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assistente Administrativo (,PC- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 I 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANI: NOMENCLATURA NIVEL 
01 Assessor Contábil cpc-4 
01 Coordenador de Arrecadaçâo de FIM CPC-4 
01 Coordenador de Fiscalização Rural CPC.-4 
0/ Assistente Administratívo CPC-2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUA NT, NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Função Gratificada de Encarregado .Setor de Aprovação de Projetos FG-,15% 
01 Função Gratificada de Encarregado do Mor de Topografia For-15% 
01 Funçao Gratificada de Encarregado do Setor de Desenho 
. FG-15% 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROM005 10 SOCIAL 
QUANT. . N9ME2►rCLA TUA _NÍVEL 
01 Função Gratificada de Encarregado do &ror Administrativo 1,G-15N 
01 Função Gratificada de knearregado de Projetos Populares FG-15% 
01 Assessor Administrativo CPC-4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
QUANT. . _ .PMENCLA TIRA NÍVEL 
01 Assessor'AdPniniSirafiVO (1)C -4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE C01§11ROLE INTERNO 
QUA NI: NOMEIVCLATURA NÍVEL 
01 Serviço de Auditoria de Fundações CPC-4 
Art. 3° A criação dos cargos e funções 
gratificadas estabelecidas por esta Lei está devidamente 
autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração 
do orçamento do Município para o exercício de 2003. 
Art. 4' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5 Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, corno fonte de recursos para satisfação 
das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido 
no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução 
permanente das despesas com os cargos e funções gratificadas 
adiante especificadas que ora ficam extintos do Quadro Geral dos 
Servidores: 
Lei ri° 3.90.7 
%1 
CPC-5 
FG-1 5% 
Fr.;-1 5% 
CPC-2 
01 Chelé Divisão de Obras 
01 Encarregado do Setor de Terminais Aero-Rodoviários 
01 Encarregado do Setor de Limpeza e Capina 
01 Assistente Manutenção Próprios Públicos 
çvf 
PAULA ANDRÉA R,ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÀO 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MVNIÇIPAL. DA FAZENDA 
QUANT. NOMENCLATURA NIVEL 
01 Encarregado do Setor de Protocolo FG-15% 
01 Assistente de Contabilidade CPC'-2 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SA UDE 
)UNT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Encarregado do Setor de Atenção Psicossocial M-15% 
01 Encarregado do Setor de Estatistica FG-15% 
08 TIVS/Médtco Clínico Geral Efetivo 
01 gide do Serviço de SOO CPC-4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT NOMENCLATURA N 
SECRE7ARIA MUNICIPAL DE PURISMO E COMÉRCIO 
QUANT NOlifENÇLATURA NÍVEL 
01 Ckre Serviço de Apoio ao Comércio CPC-4 
Parágrafo único. Para apuração da redução 
permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo, a 
confronto entre o valor da remunera cão mensal dos cargos e 
funções gratificadas ora etintos e o que o Município despenderá 
para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de 
junho de 2003; 1200 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei r° 3,907 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4g 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
na 101/2000) 
LEI Nv 3.907 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento 
Comissionados(recrutamento amplo) e de Funções Gratificadas na 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2003. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas cot cargos e funções da Estrutura Administrativa, que 
estão sendo extintos. 
METODOLOGIA DE CALCUL04 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das 
remunerações dos cargos e funções gratificadas ora extintos, e o 
que o Município despenderá para promover o custeio das despesas 
criadas por esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de 
junho de 2003. 
LAJLA.A.A`c' 
Mauro Ta Teixeira 
Prefeito Municipal 
1,e1 n° 3. 907