norma nº 3908/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.908 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARG/NRA, 
PARA O EXERCíCIO DE 2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela 
Lei Municipal n° 3.779/7002, no valor total de R$ 7.200,00 
(sete mil, e duzentos reais), Crédito Especial, na seguinte 
Secretaria 
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Objeto do Crédito: Serviço de Cultura 
Dotação orçamentária: 33.50.00.13.392.3010.3102 
Art. 2' O Crédito Especial de que 
trata o artigo anterior, será utilizado para .o. cumprimento 
da obrigação estabelecida pela Lei municipal n' 3.859/2003 e 
os recursos necessários à sua execução decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 3' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, urna vez que o valor da despesa é irrelevante, 
nos termos da Lei Orçamentária. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de junho de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
...em— • 
MAURO T1E1 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n".