norma nº 3909/2003

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'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9 
LEI N° 3.909 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO VINANCEIRO AO MOTOR CLUBE SUL 
MINEIRO - MOTORSUL_ 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao MOTOR CLUBE SUL MINEIRO - MOTORSUL, 
inscrita no CNPLT/MF sob o nó 19.037.603/0001-49, com sede 
nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 
(três mil reais), para ser utilizado nas despesas inerentes 
a realização do XXIII Campeonato Sul Mineiro de Motocross. 
Art. 2°O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° O MOTOR CLUBE SUL MINEIRO -
MOTORSUL deverá prestar contas do auxílio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECOU. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser fi4ia dentro de 3o (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
r 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a c lebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
de junho de 2003; 120' da 
Administrativa do Município. 
Emancipaçâo Político￾MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICI 
RENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Cãmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - $ETEC. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei j possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar ne' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Leí 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela sp. contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
SEBASTIÃO I f IO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMR= 
n°3.909 
data de 
contrário