norma nº 3910/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.910 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE VARGINHA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica õ Chefe do Executivo 
no Orçamento de 2003 do Município, 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
ao Programa de construção do Centro de 
no Hospital Municipal Bom Pastor. 
autorizado a abrir 
Crédito Especial no 
reais) para atender 
Tratamento Intensivo 
Parágrafo único. O Crédito Especial 
será aberto em Favor da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV. 
Art. 2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotação orçamentária da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha: 
04.04.01.10.122.1090.1.902.44.90.52, cuja anulação fica o 
Chefe do Executivo desde logo autorizado a realizar. 
Art. 3° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que apenas faz a transposição, dentro do 
próprio orçamento do Município, de programa de execução de 
obra nele já constante. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 9 1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Le 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de junho de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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EDUARDO ANTONIO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
VALHO 
DE SAÚDE 
ARGIN Mhk 
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MAURO TAD2;.CEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL