norma nº 3912/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.912 
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA, A DAR DIVÚLGAÇÀO, NO RECINTO 
DESTINADO AO ATENDIMENTO PÚBLICO, DAS 
LEIS MUNICIPAIS Na 3.157/1999, 
3.601/2001, 3.625/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 112 As Instituições que se 
enquadrarem nas exigências estabelecidas nas Leis Municipais 
nc's 3.157/1999, 3.601/2001 e 3.625/2002, especialmente os 
estabelecimentos bancários sediados neste Municipio, ficam 
obrigados a afixarem estas Leis em quadro próprio e em 
locais visíveis e de atendimento ao público. 
Parágrafo lánico. Juntamente com à 
divulgação das Leis Municipais acima mencionadas, deverá 
constar também o número dos seguintes telefones: 190 
(Policia Militar) 3690-2146 (Procon Varginha) 3221-7e44 
(Ministério Público), caso o usuário queira fazer denúncias 
ou reclamações. 
Art. 2° Além das penalidades 
estabelecidas pelas Leis Municipais n's 3.15'7/1999 e 
3.625/2002, o descumprimento da exigência prevista na 
presente Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às 
seguintes penalidades: 
1 advertência, na primeira 
notificação; 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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II - multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) na primeira reincidência; 
III - duplicação do valor da multa até 
a quinta reincidência. 
Art. 3°O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir 
da data de sua vigência. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contêm. 
de junho 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de 2003; 120°da Emancipação Político￾f.ei n° 3.912