norma nº 3913/2003

Administrativa do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Dr 3.913 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 
MUNICIPAL A CAIXA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL UNIÃO E HUMANIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aproou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Fica declarado de 
ULIUdade Pública Municipal, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIÃO E HUMANIDADE. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. • h • 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimentó-e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contm. 
de junho 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de 2003; 120' da Emancipação Político￾MAURO TDE# TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO