norma nº 3914/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI br 3.914 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6'3DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.897/2003 QUE "AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
NÚCLEO DO SUL DE MINAS DOS CRIADORES DO 
CAVALO MANGALARGA MARCHADOR". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 60da Lei Municipal ne' 
3.897/2003, que "Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores do Cavalo 
Mangalarga Marchador", passa a Ler a seguinte redação: 
"Art. 50As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário, 
crédito especial na Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, 
na rubrica 33.50.0000, até o valor fixado no artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único. A liquidação da despesa 
autorizada por esta Lei, poderá ocorrer sob a forma de 
"reembolso" ou "indenização" da beneficiária do auxilio pelos 
gastos que a mesma tenha efetivamente realizados com o evento". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de 
junho de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO 
.m—
TEIXEIRA PAULA ANDRÉA aIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGÚJ O LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO