norma nº 3915/2003

à • 
PAULA ANDRÉA mi - NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.915 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6u nA LEI 
MUNICIPAL N° 3.898/2003 QUE -AuToRI4A O 
muNicípio A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
MISTER MÍDIA PROPAGANDA E MARKETING 
TA". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo €° da Lei Municipal 
rJ, 3.898/2003, que "Autoriza o Município a Conceder Auxilio 
Financeiro à Mister Midia Prmpaganda e Marketing Ltda, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. C As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário, 
crédito especial na Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, 
na rubrica 33.50.0000, até o valor fixado no artigo ia desta Lei. 
Parágrafo único. A liquidação da despesa 
autorizada por esta Lei, poderá ocorrer sob a forma de 
"reembolso" ou "indenização" da beneficiária dó auxílio pelos 
gastos que a mesma tenha efetivamente realizados cam o evento". 
Art. 2° Esta Le entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inLeiratLente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de 
julho de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SEBASTIÃO Eí'IO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMER=