norma nº 3916/2003

---- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N"' 3.916 
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE 
IDOSO A CINEMAS, CINECLUBES, EVENTOS 
ESPORTIVOS, TEATROS MUNICIPAIS E PARQUES 
DE DIVERSÕES, PARQUES DE EXPOSIÇÕES, 
ESPETÁCULOS CIRCENSES, PARQUES E 
ZOOLÓGICOS MUNICIPAIS, INSTALADOS EM 
PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Será garantida à pessoa com mais 
de O (sessenta) anos de idade, a gratuidade do acesso a cinemas, 
cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de 
diversões, parques de exposições, espetáculos circenses, parques 
e zoológicos municipais, instalados em próprio público municipal. 
Art. 2° O direito previsto no artigo 113 
será exercido nas seguinte condições: 
I - em cinemas e cineclubes, acesso 
gratuito se dará de segunda à sexta-feira, exceto feriado; 
II - em teatros municipais, nos 
espetáculos circenses e parques de diversões, o acesso gratuito 
se dará em qualquer dia e horário, no limite de 10% (dez por 
cento) da sua capacidade; 
III - nos eventos esportivos, o acesso 
gratuito se dará em qualquer dia e horário, no percentual de 10. 
(dez por cento) do total de ingressos colocados à disposição do 
público; 
IV - nos parques de exposições, parques e 
zoológicos municipais, o acesso gratuito se dará em qualquer dia 
e horário. 
Parágrafo único. A comprovação da idade 
do beneficiário será feita mediante apresentação de documento de 
identidade de validade nacional. 
PREFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' O Poder Executivo Municipal, por 1
meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com 
quaisquer entidades, públicas ou privadas, estabelecendo regras 
em consonância com a presente Lei, conforme as peculiaridades de 
cada uma. 
Art. 4° O responsável pelo 
estabelecimento ou evento referidos no artigo 1' deverá afixar, 
na bilheteria ou em locais autorizados para a venda das 
ingressos, cartaz contendo o numero desta Lei e o direito 
instituído pela mesma. 
Art. 5' O descumprirnento desta Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - advertència, na primeira infração; 
II - multa-base de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) na segunda infração; 
III - multa, elevada em dobro, nas 
infrações subsequentes. 
Art. 6" O Chefe do Executivo Municipal 
poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua vigência. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
julho de 2003; 1200da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T Ar.uirTEIXEIRA "-t￾PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ZRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 3.916