norma nº 3917/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.917 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3' DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.774/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal 
n° 3.774/2002, que "Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas", passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3- Fica o Município autorizado a 
repassar mensalmente ao Hospital Regional do Sul de Minas a 
importância de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), 
como contrapartida no Convênio". 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, o Município poderá firmar Termo Aditivo ao Convênio de 
que trata a Lei Municipal n p3.774/2002. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
julho de 2003; 120" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
SECRETÁRIO MUNICIP L DE SAÚDE