norma nº 3918/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1! 
LEI N' 3.918 
INSTITUI O "PROMIBO" PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM 
BOVINOS - NO MUNICÍPIO DE VARGINRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído, o 
"PROMIBO" - Programa Municipal de Inseminação Artificial em 
Bovinos, no âmbito do Município de Varginha. 
Art. 2" Os objetivos do programa são: 
I - propiciar o melhoramento genético 
do rebanho bovino no Município; 
II - contribuir para a melhoria de 
renda dos pecuaristas; 
III - tornar acessível aos pequenos 
produtores rurais a inseminação artificial; 
IV - contribuir para o associativismo 
e o cooperativismo como forma de unir produtores rurais para 
enfrentar as dificuldades do setor; 
V - permitir que o Município atue como 
fomentador de novas tecnologias e implementador de 
alternativas para o homem do campo; 
VI - promover ações integradas gerando 
novas perspectivas para os produtores rurais. 
Art. 3' O "PROMIBO" será implementado 
pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de 
Agricultura - SAGRI, com a assessoria técnica da EMATER. 
Art. 4' O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar Convênios com entidades de direito público 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
ou entidades de direito privado, visando a coordenação e o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
trata esta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura SAGRI sob o código: 
10.01.00.20.606.7005.9078.33.90.00-169. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7° A critério do Chefe do Poder 
Executivo a presente Lei poderá ser regulamentada por 
Decreto para melhor aplicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de julho de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MURI fl FOREST JÚNIOR 
SECRETARIE' MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Lei n°3.91$