norma nº 3919/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.919 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE E A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a associar-se e a celebrar Convênio com a Confederação 
Nacional dos Municípios - CNM, visando a participação em um órgão 
de representação dos Municípios Que atua em nível político 
institucional na defesa das comunas locais. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município poderá efetuar os pagamentos das 
anuidades estabelecidas pela Entidade. 
Art. 3" As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
com fulcro no permissivo legal estipulado no art. 16 da Lei 
Municipal de n° 
Art. 4" Assinado o Convênio de que 
trata o art. 10, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins 
de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todaã as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
julho de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULAANDREA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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