norma nº 3920/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.920 
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PÃO 
DE SAL, TIPO PÃO FRANCÊS, NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou 
Lei, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° A comercialização do pão de 
sal, tipo francês, pelos hipermercados, supermercados e 
padarias, no âmbito do Município, somente será feita a peso. 
Art. 2' A pesagem do pão de sal deverá 
ser feita no momento da comercialização, na presença do 
consumidor, em balança com a indicação do peso e do preço a 
pagar e devidamente aferida pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - IN METRO. 
Art. 3' Cs estabelecimentos de 
comercialização de pães de que trata o artigo l', ficam 
obrigados a afixarem cartaz, em letra visível e em local de 
fácil visualização, com os seguintes dizeres: VENDA DE PÃO 
DE SAL, TIPO FRANCÊS, SOMENTE A PESO. PREÇO POR QUILO: 
R$ kin ( REAIS). LEI MUNICIPAL Na 3.920/2003. 
Art. 4' Caberá ao PROCON/VG, com 
auxilio, se necessário, dos Órgãos de Fiscalização da 
Prefeitura Municipal, o cumprimento desta Lei. 
Art. 5' O descumprimento do disposto 
nesta Lei sujeitará ao estabelecimento infrator as seguintes 
penalidades, sem prejuízo das que constam na Lei Federal 
na 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do 
Consumidor: 
1 - advertência, 
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais); 
de julho de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Municipio. 11%,fflaw 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ir' 3-920 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
III - duplicação do valor da multa, em 
caso de reincidência. 
Parágrafo único. O valor arrecadado 
com aplicação de multas será revertido ao 'ando Municipal de 
Proteção ao Consumidor, criado pela Lei Municipal n° 3.196, 
de 30 de setembro de 1999. 
Art. 6 Os estalecimetos comerciais 
mencionados no artigo 1°, terão um prazo de até 60 
(sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, para darem 
cumprimento ao disposto em seu artigo 2'. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a amem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
PAULA ANDRÉA BFNE RIBEIRO