norma nº 3921/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.921 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, área de terreno 
constituída pelo lote 04(quatro) da quadra 32(trinta e 
dois), com área total de 1.084,26m2, do Bairro denominado 
Santa Maria, de propriedade da empresa MARIA JOSÉ DE FREITAS 
PELOSO LTDA, ou quem de direito. 
Parágrafo único. O Município pagará 
pelo Lote adquirido na forma do "cpui..." deste artigo, no ato 
da assinatura da escritura pública competente, a importância 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2°O lote de terreno cuja 
aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à 
execução de melhorias na malha viária da região, com 
abertura de uma Rua. 
Art. 3° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através 
de avaliação realizada por Comissão Municipal, cujo 
laudo encontra-se anexado ao Processo Administrativo 
n° 5.876/2003. 
Art. 40 As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2j° 
Art. 5° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a aquisição da área, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa 
para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de julho de 2003; 120' Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
da 
MAURO TLr TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ DO LANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
n° 3.921