norma nº 3922/2003

--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.922 
ACRESCENTA §§ 3', 4', 5', 6', 7', 8° E 
9° AO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.181/1999. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 7' 
da Lei Municipal n' 3.181/1999, que "Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências", §§ 3', 4°, 5', 6°, 70, 8' e 9', com as 
seguintes redações: 
atui "A.rt. 7° 
§ 1° 
§ 2° • • • 
§ 30 Os imóveis construidos, há mais 
de 5 anos e dévirl~ente regularizados, com destinação de 
residência unifamiliar (Ri), poderão, de modo especial e 
provisório e a critério exclusivo da Administração, ter o 
uso alterado para abrigar atividades de Serviços de pequeno, 
médio ou grande porte (S1, S2 ou 53), descritas nos incisos 
IV, V e VI deste artigo, desde que o proprietário e/ou o 
locatário, solicite a alteração provisória de uso, através 
de requerimento protocolado junto à Administração, instruido 
com: 
a) cópia do contrato social, 
comprovando que atividade de prestação de serviço se 
enquadra nos termos deste artigo; 
b) documento firmado pelo proprietário 
do imóvel declarando-se de acordo com a alteração provisória 
de uso e ciente do lançamento do PTU no valor 
correspondente à nova categoria de uso; 
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c) croqui detalhado do imóvel, com 
demonstração exata de sua localização; 
d) certidão Negativa de Débito 
expedida pelo Município de Varginha, em nome do proprietário 
do Imóvel e, quando for o caso, do locatário do mesmo. 
4' O processo AdMinistrativo 
instaurado a partir do requerimento de que trata o parágrafo 
anterior, deverá receber parecer técnico dos seguintes 
Setores Administrativos: 
a) setores de Fiscalização de Obras e 
Posturas e de Aprovação de Projetos e Assessoria Técnica da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
t9 Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
c) do COPLAD, quando assim solicitado 
pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano. 
§ .5 Estando o Processo Administrativo 
devidamente instruido, inclusive com pareceres favoráveis 
dos Setores referidos no parágrafo anterior e do Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano, a Secretaria Municipal da 
Fazenda, observada a Legislação aplicável, expedirá o 
"Alvará de Localização e Funcionamento", assim como 
providenciará as anotações fiscais correspondentes para 
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
em razão da nova categoria de uso, desde que: 
a) pagas as taxas correspondentes ao 
alvará e os demais encargos legais previstos em Lei; 
b) paga a "Taxa de Alteração 
Provisória de Uso', a qual será devida à razão de R$7,00 
(sete reais) por metro quadrado. 
§ 5 Por questões de interesse público 
a Administração poderá indeferir a alteração de categoria de 
uso solicitada, não cabendo deste indeferimento qualquer 
recurso. 
Lei P7°3.922 
porventura 
§ 90 
permitida pela 
locatário a 
data de 
contrário. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Lei n°3.922 
afa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 7° A qualquer tempo o imóvel 
retornará à sua categoria original de uso residencial, sem 
ânus: 
a) a requerimento do interessado; 
b) uma vez cessadas as condições que 
facultaram a alteração de uso ou se constatada pela 
Administração que a mesma está a prejudicar o interesse 
público, caso em que, a reclassificação para a categoria 
inicial (Residencial) se dará de oficio pela Autoridade 
Administrativa. 
§ 8' Na hipótese da alínea "b" do 
parágrafo anterior, a Administração não renovará o "Alvará 
de Localização e Funcionamento" antes concedido. 
§§ anteriores, não autoriza 
A mudança provisória de 
Administração com base 
o proprietário do imóvel ou 
uso 
nos 
seu 
executar reformas e/ou benfeitorias que 
descaracterizem o uso originário do Imóvel. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
da 
tão inteiramente 
Prefeitura 
Emancipação Político￾Municipal de Varginha, 08 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
como nela se contém. 
de julho de 2003; 120' 
Administrativa do Município. 
MAURO TAD U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
JOS osWAIDO FURLANETWÀ6 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAáENTO URBANO