norma nº 3923/2003

----- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.923 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
IMÓVEIS INTEGRANTES DOS PROGRAMAS 
EASITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' As transferências de imóveis 
integrantes dos Programas Habitacionais, ocorridas antes da 
vigência desta Lei, sem a anuência da Administração 
Municipal, poderão ser regularizadas desde que c adquirente 
j esteja na posse do imóvel e atenda aos incisos de II a 
VII do art. 11 da Lei Municipal de n° 2.864/1996. 
Parágrafo único. Para efeito da 
transferência de que trata este artigo, o adquirente deverá 
pagar à Administração Municipal uma taxa administrativa 
na valor de R$ 100,00(cem reais), excluída esta quando o 
adquirente ia estiver inscrito no Programa Habitacional. 
Lu Art. 2' O Adquirente que tenha 
firmado contrato com o Município nos Programas 
Habitacionais e que ainda esteja com a construção em 
andamento, terá o prazo contratual estabelecido pelas 
Leis Municipais de n° 2.229/1992 e n° 2.864/1996 e 
demais Legislações anteriores, prorrogado por mais 36 
(trinta e seis) meses, a partir da vigência da presente Lei 
para concluir a obra, devendo para esse flui, ser celebrado o 
respectivo Termo Aditivo. 
§ 1' Para que ocorra a dilatação 
referida do prazo, deverá o adquirente, através de Processo 
Administrativo regularmente instaurado pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social SEHAP estabelecer 
um cronograma da execução da obra, que será observado para o 
término de seu contrato. 
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§ 2' Este cronograma de execução da 
obra será acompanhado e fiscalizado pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP e pelo 
Conselho Municipal de Habitação. 
5 3' O não cumprimento do cronograma 
de obra estabelecido no respectivo Termo Aditivo, acarretará 
na retomada do imóvel nos termos da Lei, cabendo ao 
Município avaliar a obra e ressarcir o adquirente das 
benfeitorias existentes, através de Leilão pelo sistema 
"- maior lance ofertado". 
Art. 3Q Em decorrência da prorrogação 
dos prazos para a conclusão das obras nos imóveis 
pertencentes aos Programas Habitacionais, fica o Município 
autorizado a renovar os alvarás de construção após aprovação 
da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social -
SEHAP, para o prosseguimento das obras. 
Art, 4° Fica autorizado o Município a 
repactuar o prazo para o pagamento de parcelas em atraso dos 
imóveis adquiridos, conforme estabelece a Lei Municipal 
de n' 3.096/1998 e Lei Municipal de n° 3.304/2000. 
S 1' A apuração do débito existente, a 
prorrogação do prazo de pagamento e o reparcelamento, ficará 
a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, com o acompanhamento da Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEDCA, através de Processo Administrativo 
regularmente instaurado e a emissão de guias de pagamento, 
devendo para esse fim, ser celebrado o respectivo Termo 
- Aditivo. 
§ 2' O adquiente em atraso deverá 
produrar a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social -SEHAP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, caso contrário, terá 
cancelada a venda do imóvel por ele adquirido, retornando o 
mesmo ao Património do Município, com todas as benfeitorias 
nele existentes sem que assista ao comprador nenhum direito 
á indenização ou retenção. 
Lei na 3.923 
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§ 3° O cálculo para apurar o débito 
existente será corrigido, tendo como base para a correção 
monetária o índice do INPC e a incidência de juros 
de 6% (seis por cento) ao ano, bem como a aplicação da 
multa de 2% (dois por cento) do valor total do débito em 
razão do atraso de pagamento. 
§ 40 As parcelas a serem pagas 
após a apuração do débito não deverá ultrapassar o 
valor de R$ 30,00 (trinta reais) para os lotes de 
terreno e o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para aqueles 
que adquiriram as casas e os respectivos terrenos. 
§ 5° O número de parcelas estará 
condicionado aos valores descritos no parágrafo anterior da 
presente Lei. 
§ 6° No caso de atraso, a multa será 
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre 
o valor do débito, a partir do primeiro dia após o 
vencimento da parcela a ser paga, no máximo de 60 
(sessenta) dias, juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao 
mês e a correção monetária com base no índice do INPC. 
§ 70 Fica estabelecido que o 
adquirente que deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) 
parcelas mensais consecutivas, terá cancelada a venda do 
imóvel por ele adquirido, sendo o valor já pago restituído 
pelo índice de correção estabelecido por esta Lei ao 
adquirente e o referido imóvel retornará para o Programa 
Habitacional. 
§ 8° Aqueles adquirentes que estiverem 
em dia com o pagamento de suas parcelas, poderão, se lhes 
convier, optar pela repactuação de que trata este artigo. 
9° Os adquirentes que não 
conseguirem concluir as obras de construção de seu imóvel e 
optarem pela devolução através de leilão, serão incluídos 
preferencialmente nos futuros programas habitacionais. 
Lei ri° 3.923 
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Art. 5' Não se aplica àqueles 
contratos efetuados com a Caixa Econômica Federal os 
dispositivos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 60O Poder Executivo Municipal 
poderá baixar normas complementares para melhor adequação 
desta Lei aos fins sociais nela previstos. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua 
contrário. 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumpTHr, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de julho de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1 MAURO T2L1,7rTEIXEIRA 
L
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D1RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM ANT'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIE' ■ E HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lel n' 3.923