norma nº 3924/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.924 
ACRESCENTA 3° AO ARTIGO 28 DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.962 DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 1997. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por SQUS representantes na Carnar - , 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sandiono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica acrescentado § 3' ao 
artigo 28 da Lei Municipal n' 2.962/1997, que Institui o 
Novo Código de Posturas do Muntcipio de Varginha e dã outras 
Providências, com a seguinte redação: 
, . 
"Art. 28 , • . 
• 
g 1° • • 1 tiP. 
á á 
§ 30o comércio ambulante somente 
poderá ser exercido por aposentados portadores de 
deficiência física". 
Art 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cJmprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginhar10 
de julho de 2003 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A.SrTEIXEIRA T in PAULA. ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO