norma nº 3925/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 111 
LEI N° 3.925 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICIPÍO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH 
INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÓMICA 
FEDERAL CONFORME CONVÊNIO ESTABELECIDO 
PELAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 3.763/2002 
E 3.812/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o Município de 
Varginha a participar do Programa de Subsidio à Habitação de 
Interesse Social - PSH conforme convênio estabelecido pelas 
Leis Municipais de n° 3.763/2002 e 3.812/2002, atuando como 
entidade organizadora e responsável pelo empreendimento. 
Parágrafo único. Este programa terá 
como beneficiários, as pessoas físicas com renda 
familiar bruta mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). 
Art. 2' Fica autorizado o Município a 
doar lotes de terreno de sua propriedade ou pertencentes ao 
seu Programa Habitacional para a instituição do Programa de 
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para a 
produção de unidades habitacionais que atendam a padrões 
mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade, segundo 
as normas definidas pelas posturas municipais. 
Art. 3° Caberá também ao Município, 
através da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, organizar e executar o processo de 
inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 IS' 
em obter o financiamento, de acordo com as condições do 
Programa, estabelecido, pela Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo único. No processo de 
seleção será dado preferência àqueles já inscritos nos 
Programas Habitacionais do Município. 
Art. 4' O Município, como participe 
irá em contrapartida à instituição do Programa de Subsídio à 
Habitação de Interesse Social - PSH, repassar, para uma 
conta bancária' aberta na Caixa Econômica Federal - CEF, 
vinculada exclusivamente para esta operação, para cada 
beneficiário do programa, a quantia de R$ 2.413,59 (dois 
mil, quatrocentos e treze reais, cinqüenta e nove centavos), 
que somados à quantia disponibilizada nesta mesma conta, 
pela Caixa Econômica Federal de R$ 4.500,00(quatro mil e 
quinhentos reais). 
§ 1' Os recursos financeiros referente 
a esta contrapartida do Município serão repassados para uma 
conta de reserva financeira da Caixa Econômica 
Federal - CEF, a título de caução, a ser revertida para 
pagamentos dos encargos mensais pactuados no programa. 
2' Para cada empreendimento 
imobiliário será pago pelo Município à Caixa Econômica 
Federal, taxas de análise de projetos e de administração 
variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.600,00 (um 
mil e seiscentos reais). 
Art. 5' O Município poderá ainda 
contribuir com outros bens e serviços que irão auxiliar na 
produção das respectivas unidades habitacionais. 
Art. 6' Será celebrado com os 
beneficíários do programa, após o término da construção das 
unidades habitacionais, o termo de concessão de Direito Real 
de Uso. 
Art. 7' O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público 
ou entidades de direito privado, visando a coordenação e o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
rata esta Lei. 
1. e 3.925 
MYRI 
SECRETÁRIA MUNIC 
DA SANT'ANA BRAGA 
AL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta d.e dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o código: 
16.482.6025.6421. 44.90.00. 
Art. 9 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 15 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal 
poderá baixar normas complementares para melhor adequação 
desta Lei aos fins sociais nela previstos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de NA publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 1 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginhas10 
de julho de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T AjirTEIXEIRA sqL. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
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