norma nº 3926/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA II 
LEI N° 3.926 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO l', DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.697/2003, QUE DISPÕE. SOBRE 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO 00 SUL DE 
MINAS DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA 
MARCHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' O "canut" do art. 1 da Lei 
Municipal n° 3.997/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
%krt. 1° Fica o Município de 
Varginha, autorizado a conceder ao NÚCLEO DO SUL DE MINAS DOS 
CRIADORES DO CAVALO IdANGALARGA MARCHADCR, inscrita no CNPJ/Mr sob 
o n° 19.072.453/0001-51, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
ser usado no pagamento das despesas ocorridas na XVII Exposição 
do Núcleo ocorrida de 27 de maio a r° de junho deste ano". 
Art. 2° l'ir.,=1 o custeto destas 
despesas fica acrescido o valor do crédto adicional de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, Ião in„eiranenLe colmo ne1J,1 se Contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de 
julho de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T ADUrf"-1-4- EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÀO 
SEBASTIÃO E O LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
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