norma nº 3927/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA rI 
LEI N° 3.927 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À PARÓQUIA DO 
DIVINO ESPÍRITO SANTO. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, 
com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado no 
pagamento das despesas inerentes a realização da Festa do 
Padroeiro "Divino Espírito Santo" que ocorreu no dia 01 de 
junho do corrente ano. 
Art. 2Q O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO deverá prestar contas do auxilio financeiro recebido, 
ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
MAURO TAI2t.J.IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D't ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 3.927 
Prefeitura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Jur 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. V As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, classificada sob o código: 23.695.7020-7404 (210). 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exe•rcicio, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pJblicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.