norma nº 3928/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARO!~ 1' ) 
LEI N❑ 3.928 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE 
VARGINEIA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CLUBE DE VARGINHA, inscrito no 
CNPJ/MF sob o ne' 17.411.299/0001-70 com sede nesta 
cidade, auxilio financeiro na valor de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), para ser utilizado no pagamento de 
despesas inerentes à realização do 26' Miss Férias Minas 
Gerais, a ser realizado nos dias 24, 25, 26 e 27 de julho do 
corrente ano. 
Axt. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Axt. 3' O CLUBE DF VARGINRA deverá 
prestar contas do auxilio financeiro recebído, ao Município 
de Varginha, especificamente à Secretarja Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
data de 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 f i 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o CLUBE DE VARGINHA. 
Parágrafo único. Deverá . ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
execução 
própria, 
Art. 5° As despesas oriundas da 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
classificada sob o código: 23.695.7020-7404 (210). 
Art. 7° Fm razão da despesa 
esta Lei já possuir previsão no orçamento do 
o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
não acarreta aumento de despesa para os 
estabelecida n 
Município para 
governamental, 
efeitos do artigo 16 da Lei complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ç 
PAULA ANDRÉA ' RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 3.928