norma nº 3929/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 'o 
LEI N° 3.929 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO MINEIRA 
DE ORIENTAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" h'ica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à FEDERAÇÃO MINEIRA DE ORIENTAÇÃO, 
inscrita no CNPJ com o n° 048.117.02/0001-06 com sede nesta 
cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 
(três mil reais), para ser utilizado no pagamento das 
despesas inerentes a realização da 2' Etapa do Campeonato 
Brasileiro de Orientação (CAMBOR) de 2003, que ocorreu nos 
dias 13, 14 e 15 de junho do corrente ano. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A FEDERAÇÃO MINEIRA DE 
ORIENTAÇÃO deverá prestar contas do auxílio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
MURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MULA ANDREA'D1 RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 3.929 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 n 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convènio com a FED£RAÇÃO MINEIRA DE ORIENTAÇÃO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas d 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, classificada sob o código: 27.812.5005-5074 (231). 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamenLário-financeiro. 
Art. B' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2003; 120" da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político- 
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