norma nº 3930/2003

-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 3.930 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO 
CORREDOR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS PROBAIRRO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Leis 
Art. 1° Fica instituído o "Programa 
Municipal de Regularização e Urbanização do Corredor São 
Jose" - PROBAIRRO e dá outras providências. 
Parágrafo único. O reassentamento 
dar-se-á em área pertencente ao Município, próximo ao 
Corredor São José. 
Art. 20 Os objetivos do programa são: 
1 - propiciar a remoção das famílias 
que moram a ..t.j ente na área denominada "Corredor São José"; 
II - regularizar a questão fundiária 
na área; 
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II/ — propiciar moradias para pessoas 
carentes que atendam aos padrões mínimos de salubridade, 
segurança e habitabilidade conforme posturas municipais; 
IV - executar obras de urbanização 
necessárias, visando a adequação ao traçado urbanístico 
local, atendendo a legislação pertinente, permitindo a 
melhoria na qualidade de vida para os moradores da área. 
Art. 30 o Programa consistirá em 
transferir os moradores do Corredor São José que 
atualmente residem nas Ruas n' 198, Travessa rim, Travessa O, 
Milton Nogueira Frota e Juarez Mendes Lima e proximidades 
para imóveis que estão sendo construídos nas imediações. 
Art. 4' O Município, através da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
irá realizar um cadastro dos respectivos moradores com um 
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estudo sócio econômico para analisar se os mesmos atendem as 
exigências estabelecidos por esta Lei, fazendo assim jus a 
concessão. 
Art. 5' O morador do Corredor São José 
para receber a concessão do imóvel, deverá preencher, 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - residir no local há mais de 
5(cinco) anos, e estar na posse do imóvel na época do 
cadastramento realizado pela Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, conforme disposto no 
art. 5°da presente Lei; 
I/ - ser eleitor neste Município e 
estar em dia com suas obrigações eleitorais; 
III - não possuir casa própria ou 
outro imóvel registrado em seu nome ou do cônjuge; 
IV - ser chefe de familia, 
entendendo-se como tal, aquele que possuir dependentes; 
V - ser pessoa de baixa renda assim 
compreendida aquele que possuir renda familiar de até 
05(cinco) salários mínimos. 
Parágrafo único. Os requisitos deste 
artigo deverão ser comprovados pelos moradores, através de 
documento hábil, na forma de condições e prazos estipulados 
pela Secretaria Municipal de Habitação .e Promoção 
Social - SEEAP. 
Art. 6' A concessão de direito real 
de uso será efetuada através de escritura pública, ficando 
as despesas com o referido instrumento por conta exclusiva 
do cedente. 
Art. 70 A respectiva concessão de 
direito real de uso será gratuita e por tempo indeterminado. 
Art. 8' Resolve-se a concessão: 
I - for dado ao imóvel destinação que 
não seja para residência familiar; 
II - alugar, sublocar ou ceder a 
terceiros; 
III - transferir o imóvel cedido para 
quem tem renda familiar acima de 5(cinco) salários mínimos; 
Lei n 3.930 
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OS, 
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IV — transferir o imóvel cedidoe para 
quem já possui outro imóvel em seu nome ou de seu cônjuge. 
Parágrafo único. As limitações de 
transferência estabelecidas neste artigo, não se aplica no 
caso de sucessão legítima ou testamentária. 
Art. 9° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o código: 
16.452.6025.6421. 44.90.00. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão Lmpacto orçamenário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 11. O Poder. Executivo Municipal 
poderá baixar normas complementares para melhor adequação 
sociais nela previs52p. k
tr,4 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na 
desta Lei aos fins 
data de 
contrário 
blicação, revogadas as disposições em 
Mande', portanto, a todas as 
autoridades a m o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se conm. 
Prefeitura Municipal de Varginha r 07 
de agosto de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
~^-4"4- 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
tWir:' 
MYRIAM 21111#j" ANT'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICI DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei e 3.930 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO