norma nº 3931/2003

MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
4 
N4Wil 
Art. 1' rica o Município autorizado a 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.931 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
ASSOCIAR-SE COM O COLEGIADO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
associar-se com COLEGIAD0 DE SEcRETARIos MUNICIPAIS DE 
SAÚDE DE MINAS GERAIS, entidade civil sem fins lucrativos, 
com objetivo de participação em um organismo de articulação 
e de coordenação das interesses comuns das Secretarias 
Municipais de Saúde. 
Ji 
y 
We0 g 1° Para efeito do qUA dispõe 
"caput" deste artigo, .nca autorizada a assinatung de termo 
de Convênio e/ou de instrumento equivalente, bem como o 
Município a pagar as contrIbuições relativas à vinculação 
junto ao Colegiado, enquanto mantiver-se associado ao mesmo. 
§ 2' Poderá o Município ainda, 
efetuar o pagamento das conLribuições referentes aos anos de 
2001 e 2002, vez que, neste período, apesar do Município 
ainda não estar associado, participou ele das atividades 
desenvolvidas pelo Colegiado em favor da saúde no Estado de 
Minas Gerais. 
Axt. 2' O Município será representado 
junto ao Colegiado pelo titular da pasta da Secretaria 
Municipal de Saúde de Varginha. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de agosto de 2003; 120' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
mo~- 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
~kV/ 
Lei n 3.931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
[4' 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município. 
Art. 4° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que o valor da despesa é irrelevante, 
nos termos da Lei Orçamentária. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
L..