norma nº 3936/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA11 
LEI N° 3.936 
ACRESCENTA 5 3° AO ARTIGO 25 DA LEI 
MUNICIPAL br 2.404/1993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . - 
Omgovo do Muni pio4Sk Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artgo 25 da 
Lei Municipal ne' 2.404/1993, que "Dispi5e Sobre a Concessão 
de Aposentadoria aos Servidores Municipais, Pensão aos seus 
Dependentes, Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões - 
FAPEN e dá Outras Providências", § com a seguinte 
redação: 
• 10 
§ 2° 
§ 3° A contribuição incidente sobre os 
proventos da aposentadoria dos servidores inativos e sobre o 
beneficio da pensão por morte do servidor de que trata os 
incisos / e II deste artigo, somente será exigível quando 
norma Federal estabelecer a possibilidade da cobrança de tal 
contribuição"- 
Art. 2° O disposto no artigo anterior 
terá eficácia a partir do mês de publicação desta lei e não 
produzirá efeitos retroativos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vágor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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05, 
PAULA ANDRÉAI. " RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 °2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se =tem. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de agosto de 2003; 1200da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA, 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN/STRAÇÀO 
ANIZIO DONIZETTI R GUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA F ENDA 
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rior 84, VARGINIA t1/4 ‘çbçs 
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Lei n' 3.936