norma nº 3937/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI NO3.937 
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÁS 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo -r-do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou u, (Jipe, sanciono a seguinte 
Lei, 
4.ft#1." 
• 
Art. 1' Fica o Municipdo de Varginha 
autorizado a conceder, com base na programação anual de 
assistência estabelecida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, subvenções sociais às entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
SERvxo DE PROMOÇAO SOCIAL 
ENTIDADE REPASSE 
ABRAÇO Assoc. Brasileira ("amam. para a Prevenç,:ão do Abuso cie Drogas 
P-UP/AE - Fundação Varginhenn Assistência aos kroepcionais 
C17CÃ -Cenho di! Desenvolvimento da Criança e do Adolescente 
Sociedade Civil Nossa nhora do Roscirjo 
ACRENOC Associação Comundária de Reciperação Novo Caminho 
Escola de Pais 
Centro Esplrita Humildade e Caridade 
SAEVAR - Sociedade Amigos da Eduwação cie Varginha 
M.5004200 Beneficente Levania-ie e Anda 
TOTAL R$ 217. 200,00 
RS 14.250,00 
RS 17.500,00 
RS 95.850,00 
R$ 12500,00 
R$ 24.5110, 
R$ 2.000,00 
RS 2350,00 
RS 36.000.00 
R$ 12.250,00 
-- 
Art. 2° O total das subvenções 
concedidas perfazem o montante de R$ 217.200,00 (duzentos e 
dezessete mil e duzentos reais). 
Art. 3° As subvenções sociais de que 
trata a presente Lei serão pagas de acordo com o Cronograma 
Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° As entidades beneficiadas com 
o pagamento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não 
lhes serem mais concedidos quaisquer outros benefícios de 
caráter financeiro, a prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente á Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, que deverá minuciosamente analisá-la e 
aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
5 142 Caso necessário, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, após as deliberações 
cabíveis mencionadas no caput deste artigo, deverá 
encaminhar as prestações de contas ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS. la 
§ 2° A prestação de contas das 
subvenções porventura pagas parceladamente, deverá ser feita 
pela entidade beneficiada dentro de 90 (noventa) dias 
corridos contados após o recebimento de cada parcela, sob 
pena de não serem pagas as parcelas subsequentes. 
4 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, se-necessário, a baixar normas visando 
disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita 
pelas entidades subvencionadas pelo Município. 
.
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Art. 6° Fica o Município de Varginha 
autorizado' a celebrar com as entidades subvencionadas os 
respectivos Convênios, Termos Aditivos ou Adendos, 
objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos 
decorrentes das subvenções sociais ora concedidas. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópias dos Convênios, Termos Aditivos ou 
Adendos celebrados com as entidades. 
Art. 7° Fica ainda o Município de 
Varginha, também com base na mesma deliberação do CMAS, 
autorizado a transferir recursos financeiros da ordem de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Fundo Municipal de 
Lei n 3,937 
MAURO TAE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fnirraMIN 
PAULA ANDRÉA I " NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAS 
SECRETÁRIA MUNICI 
SANT'ANA BRAGA 
DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei nn 3,937 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Assistência Social para o FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
visando o desenvolvimento de programas e ações sociais 
destinadas á Criança e ao Adolescente. 
Parágrafo único. Para atendimento do 
disposto no "caput" deste artigo, a Administração tomará as 
providências contábeis necessárias para a transferência de 
recurso mencionada, se for o caso, ou mesmo real5?.ar 
despesas em favor do Fundo da Criança e do Adolescente à 
conta de dotação orçamentária do _Fundo Municipal ce 
''9414141:111W 
Assistência Social ---:-L--.— — 
Art. 8 Os recursos necessários ao 
pagamento das despesas previstas nesta Lei, correrão á conta 
de dotação orçamentária própria do Município, classificada 
sob o código n' 08.244.4090,49lA.33.50.00 (115). 
Art. 91° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contráriol iimmm 
pene 
..1EN 
PM Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de altos o de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.