norma nº 3939/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N°3.939 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
FIRMAR PARCERIA COM A TELEVISÃO SUL DE 
MINAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão sul de 
Minas ',teia, visando a realização do b'estival "VIOLA DE TODOS 
OS CANTOS" com o objetivo de valorizar e resgatar a cultura 
regional. 
Art. 2° A parceria constituirá 
basicamente ria realização de um evento do Festival no 
Município, que realizar-se-á entre os meses de outubro a 
novembro do corrente ano. 
Parágrafo único. O ingresso para 
assistir ao estival será de um quilo de alimento não 
Art. 3° Para o cumprimento desta Lei 
será firmado entre o Município a Empresa, termo de 
parceria de tirado à formação do vínculo de cooperação entre 
as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações 
das partes. 
Art. 4 A contrapartida da Empresa 
nesta parceria será de cuidar de toda a produção e 
operacionalização do evento, tais como: elaboração do 
regulamento, divulgação e recebimento das inscrições, 
realizar toda a publicidade do evento, seleção e 
classificação das músicas, escolha dos jurados de 
reconhecida capacidade técnica. 
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10 Qualquer contratação e/ou 
pagamento de terceiros para realização do evento será de 
inteira responsabilidade da Televisão Sul de Minas Ltda. 
2 A montagem no local de um palco, 
cenário, som e luz ficará a cargo da Empresa Televisão Sul 
de Minas Ltda, devendo estas providências serem feitas com 
pelo menos um dia de antecedência da realização do 
respectivo Evento. 
3° A Empresa deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CD's desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas, apresentadas durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 5" A parceria deverá estar 
estampada na testa (frente) d.C. palco, registrando o apoio 
que está sendo dado ao evento pelo Município. 
Art. 6 A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será o fornecimento 
de espaço físico, recursos humanos, materiais e financeiros. 
§ 1' Caberá ao Município providenciar 
o espaço físico para a realização do evento, de preferência 
um ginásio esportiVo, com a respectiva aprovação da 
parceira. 
2Q Os recursos humanos descritos no 
caput do artigo compreendem: pessoal para a limpeza do local 
antes e após o Evento, bem como, colocar à disposição 
servidores para realização de serviços gerais, um dia antes 
da realização do evento. 
E. 3' Os recursos materiais compreendem 
o fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados. 
§ 4° A Prefeitura irá disponibilizar a 
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão 
gastos na execução do evento, devendo estes valores serem 
entregues até o prazo de 15(quinze) dias antes da 
apresentação do Evento, que acontecerá no Município de 
Varginha. 
§ 50 A Prefeitura responsabilizar-se-á 
pela segurança do local, enquanto estiver ocorrendo o 
Evento. 
§ 60 A Prefeitura arr cadará e 
encaminhará às Instituições de sua escolha todos os 
Lei ro' 3.939 
Art. 7° Fica o Chefe do poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial, no 
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observadas 
para tanto as disposiçOes constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei 4.320/1964. 
§ 1' O crédito autorizado será 
aberto em favor Secretaria Municipal deTurismo e 
Comércio - SETEC. 
5 20 O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento elaborado pelo Setor de 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a 
referida dotação. 
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alimentos arrecadados como ingresso do Festival, 
responsabilizando-se pelo transporte e armazenamento dos 
mesmos. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão ijiteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de agosto de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T O TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDR IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA_ MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIA• IO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n' 3.939