norma nº 3940/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAp 
LEI br 3,940 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar área de terreno pertencente ao 
patrimônio público municipal como de uso especial, 
constituída pelo lote 1 (um) da Quadra "A" da Rua José 
Justiniano de Paiva, regisLrado no Livro 02 R1, Av. 01, 02, 
03, 04, e 05, matricula n' 1.850, com área total de 
581,85m2, com crrenos pertericenLes ao senhor Geraldo 
Ribeiro Azarias e sua mulher, ou quem de direito, 
localizadas ã Ru,:Á Professora Alcina de Carvalho, Jardim 
Canaâ, constituídos pelos lotes 01 (um) da Chácara 11 (onze) e 
lote 01 (um) da Chácara 10 (dez), medindo, respectivamente, 
480,00m2 e 297,00n:, registrados no Cartório de Imóveis da 
Comarca no, Livro 0?. R1, Av, 02, maLrlcula n' 27.749. 
1' As despesas com a Escritura 
Pública de permuta serão custeadas por conta do Município, 
cabendo, porém, a cada uma das partes, o ânus das despesas 
com o registro no Cartório de Imóveis de suas respectivas 
áreas recebidas em permuta. 
2° O lote que o Município dará em 
permuta está avaliado em R$ 14.895,36 (quatorze mil, 
oitocentos e noventa cinco reais e trinta e seis centavos), 
enquanto que os lotes do senhor Geraldo Ribeiro 
Azarias em R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais) 
e R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte oito reais), 
respectivamente, conforme laudos constantes do Processo 
Administrativo n' 4.359/2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
5 3° Embora a diferença de preço entre 
os imóveis a serem permutados, não existirá "torna" em 
dinheiro na respectiva transação. 
Art. 2' Os lotes a ser recebidos em 
permuta pelo Município serão utilizados para melhoria do 
sistema viário municipal. 
Art. 3° Para cumprimento da presente 
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a 
Escritura Pública de permuta competente, da qual deverá 
constar que os permutantes, senhor. Geraldo Ribeiro Azarias e 
sim têm ciência de que o lote de terreno dado pelo Município 
em permuta está localizado na Rua Projetada, que ainda não 
possui infra-estrutura, a qual será realizada quando 
conveniente ao Município, assim como que os mesmos sabem 
que, em razão desse fato, não poderão edificar no referido 
imóvel. Enquanto não concluídas as obras de infra-estrutura. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de 
contrário. 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cume ir, , -• i teiramente 
como nela se contém. b,40== 
m . 
• T 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de agosto de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ADEIIRA c XE 
PREFEITO MUNICIPAL 
AULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ S O FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°3.940