norma nº 3941/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.941 
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO 
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA EM 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA E 
CONSERVAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E 
JARDINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Po do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
1J 
Art. 1° Fica transformado o serviço 
de Limpeza Urbana existente na estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB em 
Departamento__ Limpeza Urbana e Conservação de Parques e 
Jardins. • 
Art. 2° Compete a este Departamento: 
1 - elaborar a programação e executar 
as atividades relativas aos serviços gerais de limpeza 
urbana, tais como: co.].eLa dos resíduos, transporte e 
disposição final; - 
II - elaborar a programação e executar 
o serviço de varrição e de conservação de logradouros 
públicos; 
III - acompanhar e fiscalizar a 
prestação de serviços de remoção de entulbo; 
IV - gerenciar o uso dos aterros 
sanitários, onde seno depositados os resíduos comuns 
coletados; 
v - manter a preservação, assim como, 
a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e 
áreas verdes do Município. 
1- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Fica criado no Quadro Geral 
de Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão do 
disposto no art. 1°desta Lei, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB, o seguinte Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUIN'T NOMENCLATURA NIEL 
01 Chefe do Deparlamenio. de Limpeza Urbana e Conservaç'ào Ie CPC-6 
Parques, Praçav e ,Jardins 
Art. 40 Tendo em vista o disposto no 
artigo anterior, o Cargo de Provimento em Comissão - CPC-4 
de Coordenador de Fiscalização Rural, existente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda - SRMFA, 
criado pela-Lei. de n' 3.907/2003, passa a ter o nivel de 
vencimento CPC' - 3, mantida a atual forma de lotação, sendo 
também extinto 1(um) cargo de Oficial de Serviço 
Público/Pedreiro - nível E - 6, perLencente ao Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Iunic de e Serviços 
Urbanos - s0S ' 
4mg 
Art. 5°As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na Secretaria Municipa,1 de Obras e 
Serviços U Oh R 
Urbanos - SOS 
Pát. 60 A criação do cargo mencionado 
no art. 3' desta Lei, correrá à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamente do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art, 7' Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para 
a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução de nivel salarial de que trata o Artigo 4' 
desta Lei e a extinção de 1(um) cargo de Oficial de Serviço 
Público/Pedreiro. 
Q5 
Lei re' 3.941 
Mando, portanto; '.z... a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
e
a. 4114b 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de agosto de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
III MAURO TAIS EIXEIBA 
PREFEITO MUNICIP 
PAULA ANDRÉA NE RI BE IRO . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
do cargo ora reduzido e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com o novo cargo criado por 
esta Lei. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
pertencer, que 
como nela se contém.iw 
SECRETÁRIA mpNicIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI QUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICI AM DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n'3.941