norma nº 6859/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, DE AVISOS COM ❑ NÚMERO DO DISQUE 
DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 
(DISQUE 180). 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica obrigatório, no âmbito do 
município de Varginha, a divulgação do serviço Disque Denúncia da 
Violência contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: 
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e 
outros que prestem serviços de hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e 
similares; 
III - casas noturnas de qualquer natureza; 
IV - clubes sociais e associações 
recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; 
V - agencias de viagens e locais de 
transportes de massa; 
VI - salões de beleza, academias de dança, 
ginástica e atividades correlatas; 
VII - postos de serviço autoatendimento, 
abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e 
VIII - prédios comerciais e ocupados por 
órgãos e serviços públiccs. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que 
trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados 
ao transporte público municipal. 
Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a 
publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência 
contra a mulher por meio de placa informativa, afixada em locais de 
fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam 
aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. 
Art. 3° Os estabelecimentos especificados 
nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA 
Lei n°6.859 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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CONTRA A MULHER DENUNCIE: DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À 
MULHER. 
Art. 4° O descumprimento da obrigação 
contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à seguinte 
penalidade: 
I - advertência. 
Art. 5' Os estabelecimentos especificados 
no art. 1° desta Lei, para se adaptarem às determinações nela 
contidas, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
julho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Calm-oà 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIÀN LÊDÁ ,GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
--SECRETÁRIA-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
00111111111111111° 
RO MARCELO DOS—SANTOS RON - Mito" • 1* • IMA JUNIOR 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°6.859 
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