norma nº 3944/2003

Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela l'Hga para a compra de uniformes, 
bolas, troféus, medalhas, transporte, impressos, pagamentos de 
arbitragens c outras despesas na execução dos eventos esportivos 
organizados pela_ Liga de Futsal no âmbito do Município de 
Varginha. 
Art. 2° A Subvenção Económica referida 
poderá ser paga nu decorrer do exercício de 2003, em parcelas 
mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA > 
LEI N° 3.944 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA À LIGA DE FUTSAL DE VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1u bica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE vARGINRA, com sede 
nesta cidade, Subvenção Econômica no vaI0 de aLé R$ 3.000,00 
(três mil reais) para o corrente exercício. 
Art. 3° A LIGA_ D£ FUTSAL DE VARCINHA 
deverá prestar contas ao M:3nicipin de Vrgin - -na, especificamente à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMEL, que deverá 
minuciosamente analisã-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4e Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
AZt. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com a referida LIGA. 
Parágrafo mico. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício. 
7 .-- Art. 7° Em razào da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° /01, moLivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas disposições em contrárjo. 
pisktr4 011 Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução destra Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de 
agosto de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
(N 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ALEX PEL SO FI EIREDO 
Lei n°3.944 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ESPORTE E LAZER