norma nº 3945/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9 
LEI le 3.945 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOTOR CLUBE SUL 
MINEIRO - MOTORSUL, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Art. 10 Pica - . • Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ac MOTOR CLUBE SUL MINEIRO -
MOTORSUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 19.037.803/0001-49, 
com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado nas 
despesas inerentes 
Mineiro de Kart.. 
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a realização do XTU Campeonato Sul 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a se,r estabelecido pelo Chefe do .P.. der Executivo 
Municipal WIN. *r i 
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Are. MOTOR CLUBE SUYlINEIRO 
MOTORSUL deverá prestar contas do auxilio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento:, de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebra Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta sei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar np 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela secontém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 02 
de setembro de 2003; 120' 
Administrativa do Município. 
Art. 80 Trsta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
da Emancipação Político- 
:PAULA
P 
 ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGIDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei tr° 3.945