norma nº 3946/2003

PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.946 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO § 
10DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.758/2002. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 O "caput" e o § 1' do artigo 
20 da Lei Municipal n' 3.158/2002, que "Cria o Instituto de 
Saúde dos Servidores Públicos de Varginha - ISA/VG e dá 
Outras Providências", passam a ter a seguinte redação: 
r"n F.
%krt. 20. Para "o sistema de 
internação porventura pactuado pelo "ISAIVIG' com os 
hospitais mantidos ou sob a Administração Municipal, o 
Município contribuirá, para atendimento de todos os 
Servidores Públicos Municipais, assim como aos dependentes 
dos mesmos, cõm a importância de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) mensais". 
g 1° Para fazer jus ao beneficio de 
internação de que trata o "caput" desde artigo, o Servidor 
Público Municipal deverá aderir ao sistema, nos termos do 
que dispuser a Lei elou o regulamento pertinente. 
Art. 2' Permanecem inalteradas as 
redações dos §§ 2', 3° e 4° do referido artigo 20 da Lei 
Municipal n' 3.758/2002. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro do 
corrente ano (2003). 
MAURO TA E TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
ANIZIO DONIZETTI RODRIGUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 2 10 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de setembro de 2003; 1200da mancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei II" 3.946