norma nº 3947/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.947 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÀO E 
ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E 
~CIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Vargínha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Esta Lei dispõe sobre a criação 
das Carreiras de Técnico de Nivel Superior Profissional da Saúde, 
Especialista da Saúde/Cirurgião Dentista, Médico, Professor e 
Oficial de Administração, reestrutura e organiza as seguintes 
carreiras e cargos 
I - Técnico de Nivel Superior: Assistente 
Social, Biólogo, Bioquímico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, NuLricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, 
Veterinário; 
e Médico; 
P 5 e P 6;. 
Secretária, Auxiliar '-de Administração. 
‘09rIgj Art. 2° As carreiras e ds-cargos a que se 
referem o "uaput" do artigo anterior são agrupados em classes ou 
categorias e padrões, na forma dos Anexos 1, II, III, IV, V, VI. 
XI - Técnico de Nivel Superior: Dentista 
III - Professor - PC 1, PC 2, PC 3, P.4, 
IV Escríturariro, Telefonista, 
Art. 3' Ficam integrados na carreira de 
Técnico de Nivel Superior Profissional da Saúde, os seguintes 
cargos efetivos: Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, 
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, 
Terapeuta Ocupacional, Veterinário e Biólogo. 
.5 10 Os vencimentos dos servidores de que 
trata este artigo corresponderao àqueles fixados no Anexo II para 
os respectivos níveis, classes e padrões. 
§ 2' Integram também essa carreira os 
ocupantes de cargos efetivos descritos no "caput" deste artigo 
9-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
que não atuem especificamente na Secretaria Municipal da Saúde - 
SEMUS. 
Art. 4° Ficam integrados na carreira de 
Especialista da Saúde, os cargos efetivas de Técnico de Nível 
Superior/Dentista e Técnico de Nível Superior/Médico. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles 
fixados no Anexo II ara os xiea•eçtivos níveis, classes e 
lewerimp padrões. inelP 4:111.111 
Art. 5° Ficam integrados na carreira de 
Professor - P Ir os cargos efetivos de PC 1, PC 2, PC 3, P 4, 
P 5 e P 6. 
§ 1° Para integrar a carreira de 
Professor P II, o servidor ocupante dos cargos efetivos referidos 
no "caput" deste artigo será exigido licenciatura plena, 
observados os requisitos fixados na legislação pertinente. 
§ 2° Os servidores ocupantes dos cargos 
efetivos descritas no "caput" do artigo que ainda não possuem 
licenciatura plena ficam integrados na carreira de Professor P 1. 
§ 3° Os servidores integrados na carreira 
de Professor P I, ao concluírem a licenciatura plena, comprovando 
sua graduação, tornar-se-ão Professor P II. 
4° Os vencimentos dos servidores de que 
trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo V, para 
os respectivos níveis, classes e padrões. 
Art. 6° Ficam integrados na carreira de 
Oficial de Administração os cargos efetivos de Escriturário, 
Telefonista, Secretária e Auxiliar de Administração. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles 
fixados no Anexo VI pa respectivos níveis, classes e 
padrões. 
Art. 7° São enquadrados na Carreira de 
Técnico de Nível Superior/Profissional da Saúde titulares dos 
cargos de que trata o art. 3°desta Lei. 
Parágrafo único. O enquadramento deve 
observar a correlação esLabelecida no Anexo I. 
Art. 8° São enquadrados na Carreira de 
Técnico de Nível Superior/Especialista da Saúde titulares dos 
cargos de que trata o art. 4° desta Lei. 
Lei 3.947 
~1.11111 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA .> 1
Parágrafo único. O enquadramento deve 
observar a correlação estabelecida no Anexo I. 
Art. 9" São enquadrados na Carreira de 
Professor os titulares dos cargos de que trata o art. 5' desta 
Lei. 
Parágrafo único. O enquadramento deve 
observar e correlação estabelecida no Anexo III. 
Art. 10. São enquadrados na Carreira de 
Oficial de Administração os titulares dos cargos de que trata o 
art. 6° desta Lei. 
Parágrafo imico. O enquadramento deve 
observar a correlação estabelecida no Anexo VI. 
Art. 11. Em razão do novo enquadramento, 
as diferenças remuneratórias, decorrentes de alteraçóes no 
vencimento básico, serão consideradas para todos os efeitos como 
parte integrante do novo vencimento básico. 
1* Os percentuais de promoção e 
progressão relativos ao cargo anterior serão convertidos em valor 
financeiro, passando o servidor a recebê-los no novo cargo, a 
título de vantagem pessoal. 
5 2' O servidor ocupante do cargo de 
Professor P 6 e do cargo de Auxiliar de Administração não irão 
sofrer modificaçao em sua progressão e promoção em razão do novo 
: a -1100 
enquadrame to. • 
Art. 12. O ingresso nos cargos de que 
trata esta ei. dar-se-á no padrão inicial da classe ou categoria 
inicial do respectivo cargo, medi ante concurso páblico de provas 
ou de provas e títulos, exigindo-se, para o Oficial de 
Administração, grau, e curso superior ou equivalente para os 
demais, concluído, conforme o nível do cargo, observados os 
requisitos fixados na legislação pertinente. 
Art. 13. O desenvolvimento do servidor 
nas carreiras e nos cargos de que trata o "caput" do art. 10 
desta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção. 
5 1' 4 Para fins do disposto neste artigo, 
não será considerado como progressão ou promoção o enquadramento 
decorrente da aplicação desta Lei. 
Lei 3.947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 2° A progressão funcional e a 
promoção observarão os requisitos fixados na Lei 
n° 3.226/1999 e 3.250/1999. 
Art. 14. Os cargos vagos de Professor 
PC 1, PC 2, PC 3, P 4, P 5, P 6, Escriturário, Telefonista, 
Secretária e Auxiliar de Administração existentes até a 
publicação desta Lei, e os que vagarem a partir dessa data, ficam 
automaticamente extintos. 
Art. 15. Fica extinta a gratificação de 
estimulo e produtividade concedida para os Médicos, Dentistas, 
Psicólogos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Bioquímicos, 
Enfermeiros, Veterinários, AssisUmLes Sociais, Terapeuta 
Ocupacional conforme Art. 1° da Lei n° 3.251 de 03 de janeiro de 
2000, descritas no Anexo 1, TI, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, 
XI, XIV, XVI, XVII, XVIII. 
Art. 16. Fica alterado o § 2" do 
Art. 5. e a redação do anexo XII da Lei Municipal de 
n° 3.251/2000, modificando o percentual de gratificação de 
estimulo à produtividade na área de saúde para Auxiliares de 
Enfermagem, Técnico de Bioquímica e Auxiliares de Serviços 
Gerais, conforme o anexo IV desta Lei. 
Art. 17. Fica alterado o valor da DT da 
alínea A e B do art. 47 da Lei de n° 3.250/1999, para o 
equivalente a 100% (cem por cento) do SB, sendo os mesmos por 
força desta Lei, Professor P II. MIEN 
Art. 18. Fica criado icional de 
penosidade de 2015, (vinte por cento) para bs auxiliares de 
Serviços Públicos e Oficia de Serviços Públicos que atuam no 
serviço dé cozinha e limpeza nas Escolas Municipais nos moldes 
estabelecidos pela Lei n° 3.245/1999. 
Parágrafo único. O adiciona] de que trata 
este artigo será estendido aos Auxiliares de Serviços Públicos e 
Oficial de Serviços Públicos que atuam no serviço de cozinha e 
limpeza cedidos para outro órgão, ente da federação ou entidade 
privada, desde que a Administração Municipal esteja arcando com 
a sua remuneração. 
Art. 19. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no Orçamento. 
Lei 3.947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 20. As despesas estabelecidas 
por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as 
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigèncias do artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21. Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-a, como fonte de recursos para a 
satisfação de despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme 
exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução 
da despesa com o pagamento da gratificação de estimulo ã 
produtividade e a devolução de recursos do Fundo de Aposentadoria 
e Pensões dos servidores Municipais - FAPEN, referente ao 
recolhimento a maior feito pelo Município de dezembro de 1993 a 
julho de 2002. 
Art. 22. Como metodologia de calculo para 
efeito de apuração do valor a ser gasto com as alterações 
estabelecidas nesta Lei, foi aduLada a fórmula de comparativo 
entre o valor da despesa que era realizada com o pagamento da 
gratificação de estimulo e produtividade, e a devolução de 
recursos do FAFEN, conforme AnÊxo VII. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
produzindo seus efeitos e partir de de agosto de 2003. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contãm. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
setembro de 2003; 120" da Emancipação Pc/Itico-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD Êfr:1r IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
f'r 3.94? 
CARGO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
TABELA DE CORRELAÇÃO 
SITUAÇÃO ATUAL 
ace" 
itMear 
lelmr In - MD ger de,• 
• ri %Np 1111¥ 
CLASSE NÍVEL 
Assistente Social 
Biólogo 
Bioquímico 
Dentista 
Enfermeiro 
Fisioterap 
Fonoaudiól 
Nutricioni 
Psicólogo 
Terapeut • 
Veteriná 
Médico 
TNS E'-22 
r 
SI 
Mffii 
14~~ 
~te& 
i•. 
mi • 
■ter 
• •• 
e In dl ■ 
- 4 ir 
I ir 
non 
NÍVEL 
- 23 
24 
- 24 
CARGO/CLASSE 
TNS/PROFISSIONAL SAÚDE 
TNS/ESPECIALISTA DA SAÚDE/DENTISTA 
TNS/ESPECIALISTA DA sAtmE/mniCo 
1. 
afiem. 
4,141431
( PZPS 
Lei 3.947 
GRUPO OCUPACIONAL: 
41k1 
I — PROFISSIONAL DA SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 fr 
ANEXO II 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
CLASSE OCUPACIONAL - SAÚDE 
CARGO VALOR UNITÁRIO (EM 
REAIS) 
TNS - PROFISSIONAL DA 2,057,53 
ESPECIALISTA DA SAÚDE MÉDICO/DENTISTA 79%.%. 2.45h,86 
Classe de cargos ou categorias profissionais que formam esse 
grupo de atividade, competem atividades de assinalada 
complexidade e responsabilidade, de nível superior de 
escolaridade, rias áreas de assistência e promoção da saúde, 
individual e coletiva. 
II — ESPECIALISTA DA SAÚDE 
Classe de cargos ou categorias pr'dfissionais que formam este 
grupo de atividade, competem atividades de assistência e promoção 
de saúde, individual e coletiva de alta complexidade e 
responsabilidade, para cuja a execução se requer escolaridade de 
nível superi 
Ler 3.947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei 3.947 
SITUAÇÃO NOV 
ANEXO III 
TABELA DE CORRELAÇÃO 
SITUADO ATUAL 
CARGO 
PC I PC 2 PC 3 
P 4 P 5 P 6 
NÍVEL 
E - 4 
E 11 
CLASSE/NNEL 
Professor 
CLASSE/NIVE 
Professor 
CARGO 
Professor - 2 1 
Professor - P II 
NÍVEL 
kp E - 
E - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA '* 
ANEXO IV 
PRODUTIVIDADE MÁXIMA: 
Farão jus ao recebimento de uma Gratificação Especial de 50% 
(cinqüenta par cento) sobre seus vencimentos básicos as 
servidores que obtiver a 100% (cem por cento) de freqüência ao 
serviço. 
PRODUTIVIDADE mIN139", 
Farão jus ao recebimento de uma Gratificação Especial de 5. 
(vinte e cinco per cento) sobre seus vencimentos básicos os 
servidores que obtiverem acima de 50 (cinqüenta por cento) de 
frequência ao serviço. 
OBSERVAÇÃO: Não fará jus ao recebimento de Gratificação Especial 
o servidor que não obtiver 0% (cinqüenta por cento) de 
freq'Uência ao serviço. ti lelffiffie 
~Me 
dei Ni de 
IEEE 
me 
•■ 
1 
In 
il MIOS ÉN News 
MI NP IP 
■ y , 
■ • 
-e 
asar 
Lei 3.947 
CARGO NYVEL 
Professor - P I E - 4 
Professor - P E - 14 
91.1. TER" " 111k 
Oi I I I I Med' ffir 
fib 1°Prr 
lÉe; 1 - PROFESSOR - P I 
GRUPO OCUPACIONAL: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1':: 
ANEXO V 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
VENCIMENTO 
$ 557,8 
R$ 770,70 
Classe de cargos ou categorias profissionais que formam esse 
grupo de atividade, competem atividades no campo da educação 
infantil e do ensino fundamental de 1aa 43série do 1" Grau, 
colabora com a formação técnica e humana dos alunos; planeja, 
prepara e ministra aulas; elabora e aplica avaliações; faz 
escrituração de diários de classe, participa de reuniões, 
conselhos de classe e cursos de atualização. Escolaridade: curso 
de magistério - licenciatura curta 
II - PROFESSOR - P II 
Classe de cargos ou categorias profíssionaiá que formam esse 
grupo de atividade, copetem atividades no campo da educação 
infantil e do ensina fundamental de 1aa 83 série do 1e' Grau, 
colabora com a formação técnica e humana dos alunos; planeja, 
prepara e ministra aulas; elabora e aplica avaliações; faz 
escrituração de diários de classe, participa de reuniões, 
conselhos de classe e cursos de atualização. Escolaridade; 
licenciatura plena - Curso Superior de Pedagogia 
.çk 
Lei 3.947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA6IY) 
ANEXO VI 
TABELA DE CORRELAÇÃO 
SITUAÇÃO ATUAL 
CLASSE 
Escriturário 
Telefonista 
Secretária 
Aux. Administração 
CF CARGO 
Escriturário 
Telefonista 
Secretária._ -
Aux. Administração 
7,-Fo• 
SITUAÇÃO NOVA 
NÍVEL 
E !=i 
E - 5 
E - 
E - 10 
• 
NÍVEL 
10 
CLASSE/CARGO 
Oficial da. Administração 
I .• 
Me 
tt; 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
CARGO NÍVEL 
Oficial de Administração I 
RGIN 
41 A CIO 
é • w r. 
VENCIMENTO 
R 465,96 
Lei 3,947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
ANEXO VII 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE 
- Despesa atual com a gratificação de Produtividade: Médicos, 
Dentistas, Psicó gos, Fiotereutas! .aioquímicos, Enfermeiros, 
Veterinários: 
- Valor = R$ 240.539,-78 
Despesa com a reestruturação das carreiras e cargos da área de 
saúde e aumento de gratificação para os Auxiliares de 
Enfermagem, Técnicos em Bioquímica, Motoristas de Pronto 
Socorro e Auxiliares de Serviços Gerais: 
- Valor = R$ 240.539 76 
Lei 3.947 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 15 e § 1', artigo /7, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 3.947 
DESPESA DO TIPO CONTINIJAI)A 
OBJETO DA DESPESA: Alteração na carreira dos servidores na área 
da saúde e da educação. 
DOTAÇÀO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, sendo 
que as despesas de Educação e Administração estão previstas no 
orçamento e contarão com a devolução dos recursos descontados a 
maior para o FAPEN de dezembro de 1999 a julho de 2002. As 
despesas da área de saúde terão como fonte de custeio. a extinção 
da gratificação de produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2003, vez que este contará com o acréscimo em 
sua receita oriundo da devolução dos recursos recolhidos a maior 
para o FAPEN. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois o Orçamenlo do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
alteração na carreira dos servidores nas áreas de Saúde, Educação 
e Administração. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: á 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
urna vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com o pagamento da gratificação de estímulo à 
produtividade. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o Confronto entre os valores das despesas 
que eram realizadas para o pagamento das gratificações de 
produtividade, e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas par esta Lei na área de saúde. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
setembro de 2003. 
MAURO TY3L T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei 3.947