norma nº 3949/2003

Art. 2° As normas contidas nesta Lei 
alcançam todos os órgãos da Administração Direta e Indireta. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAJIL￾LEI Ir 3.949 
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM 
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1❑ Nos termos da Constituição 
Federal, art. 165, § 2", esta Lei fixa as Diretrizes 
Orçamentárias do município para o exercido de 2004, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n' 101, de 4 de 
maio de 2Q00. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 3' As metas-fim da Administração 
Pública Municipal para o exercício de 2004, estão 
estabelecidas por programas no Plano Plurianual relativo ao 
período 2002/2005, e especificadas no Anexo 1, que integra 
esta Lei. 
Art. 4° As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2,104 são as estabelecidas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
no Anexo II, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrado em: 
I - tabela 1 - Resultado primário, 
apurado a partir das receitas e despesas fiscais; 
II tabela 2 - Resultado nominal, 
apurado a partir do montante da dívida no final de cada 
exercício; 
III - tabela 3 - Avaliação do 
cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
IV - tabela 4 - Metas anuais para 
2004, cora memória e metodologia de cálculo justificando os 
resultados pretendidos no exercício, comparados com as metas 
fixadas no exercício de 2001, 2002 e 2003; 
V - tabela 5 - Evolução do patrimônio 
líquido do Município nos I_ . rés úlLimos exercícios; 
VI - tabela 6 - Origem e a aplicação 
dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
VII - tabela 7 - Avaliação da 
situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência do Município. 
Parágrafo único. As tabelas 1, 2 e 4 
de que trata o caput são expressas em valores correntes e 
constantes. 
consignará reCu 
[ Art. 5' A Lei Orçamentária não 
cés para inicio de novos projetos se não 
atendidos os em andamento e 
de conservação do patrimônio 
estiverem adequadamente 
contempladas as despesas 
público. 
§ 10 A regra constante do caput deste 
artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 2° Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com o cronograma 
físico-financeiro pactuado e em vigência. 
Art. 6° A Mesa da Câmara Municipal 
elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2004 
e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2003. 
40, 
Ado‘ 
Lei o" 3.949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. O Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 
2003, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
de 2004, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados 
das respectivas memórias de cálculo. 
Art. 7 A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência, equivalente a no máximo 1,1% (um 
inteiro e um décimo por cento) da receita corrente liquida, 
desdobrada para atender às seguintes finalidades: 
1 - cobertura de créditos adicionais 
suplementares, 
II - atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art.-- C A Lei Orçamentária deverá 
apresentar superávit orçamentário com a finalidade de 
proporcionar ajuste das contas municipais. 
Parágrafo único. Se no dedorrer do 
exercício for obtido o ajute das contas municipais sem a 
necessidade de utilização integral do superávit 
orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor 
remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante 
autorização especifica da Câmara Municipal, cujo projeto 
deverá estam acompanhado de relatório pelo qua) se comprove 
a obtenção do ajuste pretendido. 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 9° O Executivo encaminhará ao 
Legislativo, quando precHo, Fojeto de Leí propondo as 
alterações na legislação, includive na tributária, que se 
fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas. 
Art. 10. Todo Projeto de Lei versando 
sobre concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, 
e outros benefícios que cor espondam a tratamento 
n° 3.949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei 
Complementar np 101, de 4 de maio de 2000, deve ser 
instruido com demonstrativo evidenciando que não serão 
afetadas as metas de resultado nominal e primário. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL 
Art. II. Desde que observados a 
Legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 
22, parágrafo único da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio 
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 
17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da 
despesa com pessoal para: 
I - concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
II admissão de pessoal ou 
contratação a qualquer titulo. 
1' Os í_iumenLos de despesa de que 
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimog dela decorrentes; 
II - Lei es hipóteses 
prevista rio inciso T, do caput, 
III -AL:observância Legislação 
vigente no caso do inciso I. 
Mil
...00 
4iikagpOn 
2I2 No caso do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados 
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 12. Na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei complementar 
n' 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em 
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo 
respectivo Chefe do Poder. p. 
Lei n' 3.949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPÍTULO 
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 13. Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realiP.ação das receitas estimadas, 
inclusive as próprias das entidades 
Indireta. 
103. Pr i_ei ,p 
Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas 
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a 
limitação de empenho e movlmentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§. 2° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter 
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência 
social, e na compatibilização dos recursos vinculados. 
3 Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as despesas que constituam 
obrigações legais do Município, inclusive as de4tinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
S 40 A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de 
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe d: art. 31 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 5° Na ocorrência de calamidade 
pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitaçãO de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 14. A limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de 
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
ri° 3. 949 
da Administração 
cronograma de que trata este 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 15. No mesmo prazo previsto no 
art. 13, o Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira e ç cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso 
das receitas municipais. 
1° 
financeira as transferências 
Indireta do Município. 
§ 2° 
Integrarão a programação 
financeiras da Administração 
artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias 
do Município em relação ás despesas de caráter 
discricionário. 
3° O repasse de recursos financeiros 
do Executiva para b-Legislativo fará parte da programação 
financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo 
ser definidas os valores mensais mediante entendimento entre 
os titulares dos dois Poderes. 
Art. 16. Em atendimento ao disposto no 
art. 40, 1, "e", da Lei Complementar n° 101, dr3 4 de maio de 
2000, os custos das aLividades e projetos constantes da Lei 
Orçamentária serão apurados por ocasião do empenhamento da 
1 § 1° As despesas serão apropriadas de 
acordo com a -efetiva des t inação dos gastos, baseados em 
critérios rateio para apuração do custo das ações de cada 
programa. / illiOW 
. 5 2° A avaliação dos resultados 
far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações 
físicas referente ás metas. 
despesa. 
competência 
transferir 
lucrativos, 
Municipal e 
qual fiquem 
cada parte, 
Art. 17. Na realização de ações de 
do Município, poderá este adotar a estratégia de 
recursos a instituições privadas sem fins 
desde que especificamente autorizada em Lei 
seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo 
claramente definidos os deveres e obrigações de 
a forma e os prazos para prestação de contas. 
1' No caso de transferências a 
pessoas 
n' 1 949 
físicas, exigir-se-á, ig almerte, autorização em Lei 
xRi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 7i;>: '
especifica que tenha por finalidade a regulamentação pela 
qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por 
meio de concessão de empréstimo ou financiamento. 
§ 2' A regra de que trata o capuz 
deste artigo aplica-se a transferências a instituições 
públicas vinculadas à Uníão, ao Estado ou a outro Município. 
Art. 18. Fica o Executivo autorizado a 
despesas abaixo relacionadas, de 
outras esferas do Poder Público, desde 
convênios, termos de acordo, 
e recursos orçamentários 
disponíveis: 
1 - Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado de Segurança Pública; 
II - Estado de Minas Gerais - Comando 
do Corpo de Bombeiros Militar; 
III - Ministério do Exército - Tiro de 
arcar com as 
responsabilidade de 
que firmados os respectivos 
ajuste ou congênere haja 
Guerra 04 - 031; 
IV - Departamento de Policia Federal 
Superintendência Regional em Minas Gerais; 
V - Secretaria de Estado de Educação 
Centro de Referência dos Professores. 
Parágrafo única 
funcionários a outras es ceras de governo 
exigências do "caput", desde que não se 
esse fim especifico. 
Art. 15V Para fi disposto no 
art. 16, 3', da Lei Complemenáar n° 101, de 4 de maio de 
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até 
o valor de R$ 8.000,00, no caso de aquisição de bens ou 
prestação de serviços, e de R$ 15.000,00, no caso de 
realização de obras públicas ou serviços de engenharia. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. Se a Lei Orçamentária não for 
cessão de 
independem das 
m a._: tidos para 
11# 
' 1 • 
promulgada até o 011imo dia do em 
hei fI r2 3.949 
cicio de 2002 fica 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprirão inteiramente 
como nela se contém. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AD NISTRAÇÃO 
-7 
JOSE •• DO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJ NTO URBANO 
Lei n° 3.949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 
um doze avos de cada programa da proposta original remetida 
ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for 
sancionada. 
5 1' Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
5 2°Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de 
Lei de orçamento no Legislativo e do procedimento previsto 
neste artigo serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, 
após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura 
de créditos suplementares ou especiais, mediante 
remanejamento de dotações, desde que não seja possível a 
reapropriação das despesas execuLadas. 
Art. 21. Integram esta Lei o Anexo I e 
o Anexo TI, composto pelas Tabe!as n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. -
Prefeitura Municipal Municipal de Varginha, 16 
de setembro de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 1 
PRIORIDADES PARA 2004 
(PROGRAMA — ATIVIDADE/PROJETO) 
âmara Municipal 
- • • Aquisição do veículos r. Renovação da frota de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 71#' Acompanhamento tecnológico 
Manutenção da unidade Prover as unidades do G-ahinele com meios 
.Administrativos para a realização de suas atividades 
Sede do Poder Legislativo 'Ampliação. reforma. construção e implantação 
rt de unidade 
Informatização Ivlodernização tecnológica 
Treinamento e qualificação de senildnresi 
Convénio com entidades educacionais•• 
Edis Capecitação profissional 
filantrópicas e entidades dc direito 
co interno Celebração de convdnios para garatiiir treinamento a 
universitários nas ta:nicas c processos legislativos 
Implernentaç-ão de mecanismo de iransparên￾cia e controle popular através dc meios 
eletrônicos IL. 4~ ellis.F 
Criação de cargos Administrativos 
Conirataç-ao de pessoal 
Wir-10 
iiividgação dos aios do Legislativo por meios 
eletrônicos 
Atender á demanda exisIe 
Convênios 
Aquisição dc móveis e equipnunenlos 
Manutenção da unidade 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades do Crabinete com meios adminis￾trativos para a realização de suas atividades 
Secretaria Municipal dc Planejamento Urbano — SE PI A 
Renovação da frota de veiculos 
Aço' iipanhai 'tento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Aquisição de veículos 
Aquisição de moveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD 
Aquisição de veleolos 
Aquisição dc móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Informatização 
1,ei n' 3.949 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Modernização tecnológica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAio JÁ' 
Treinamcni o c Qualificação dc Servidores 
Convênios 
Sentenças Judiciárias 
Previdência Municipal 
Admissão/Cone...ilação dc Servidores 
Transferências financeiras 
Criação da Guarda rv/unici pai 
Munici pai tiação do Trânsito 
Convênios ciesiabeleeimentos de Ensino 
Capacitação profissional 
Celebração de convênios com diversos órgãos 
Precatórios de natureza alimentícia, judiciais e 
depósitos judiciais 
Encargos de Previdência e Tragamentos a inativos 
e pensionistas 
Atender à demanda exigente 
Auxilio financeiro à instituições e manutenção de auxilio 
saúde aos servidores 
Fiscalização e vigilancia dos próprios púbiiw5 
Gereociamenio do iránsi to municipal 
Integração da Empresa Escola 
Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA 
Aquii.çào dc veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Ivlanutenção da Unidade ait 
Arrecadação dc Recebas tvlunid 
Serviço da Dívida Pública Municipal 
Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor 
Transferência a outras esferas de Governo 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento 1.c.nolegieo 
Prover as unidades da Secretaria coin meios 
administrativos para a reahzação dc suas atividades 
Manutenção do Cadastro Tributário Municipal 
Norinati.,2ção da Gestão Tributária 
Lançamenio de Cobrança de Tributos 
Remuneração dos Serviços dc Arrecadação 
Cobrança da Divida Ativa 
Sistema Informatizado de Arrecadação Municipal 
Melhoria das Receitas e transferência de outras 
esferas de Governo 
Juros e Arnortivaçâo cia Divida Pública tvlunicipal 
Pagamento do PASEP 
Contribuição ao FUNDEI 
Secretaria 
•-• 
juta 
Municipal da Saúde-- SEMITS 
Aquisição dc veicules 
Aquisição de móveis c ceia 
Manutenção da unidade 
Unidades de Saúde 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnologia) 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
adn Slimtivos para a reali7a0o de suas atividades 
Anipliaçfio, reforma, çonstrução, aquisição de área 
c implantação de unidades 
Medicamentos não padronizados 
Ampliação do rip de couipetaiendrucnio 
Ampliação das açócs de control e/ riscalização/obitos 
Construção de ambulatório e implanlaç5o 
Óriese c prótese 
linplaniação da gestão plena 
C.2paciiaglo profissional 
Encargos de Previdência e pagamento de Inativos 
Auxilio financeiro a ingituiçCies 
Farmácia Popular (Irnplantaç-ão) 
Saúde da Família 
VigiUliCia Sanitária e Epidentiologica 
Saúde do Trabalhador 
Atendimento e reabilitação 
Municipalizado da Saúde 
Treinamento e qualificação dos servidores 
Previdência Municipal 
Transfer&icias Financeiras 
Obras do Orçamento Participativo - DP 
Lei a°3.949 
Previdência Municipal 
Programa dc Formação do Património do 
Servidor 
Bolsa Escola 
Tran,sferências financeiras 
Desenvolvimento do Ensino Médio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
tvlanutenção da unidade 
Universalização c/Qualidade do Ensino 
Fundamental 
Apoio Educacional 
Educação Infantil 
Combate as caffinefas nutricionais 
Ensino ao Portador de necessidades espe￾ciais 
Escola Municipal António de Pádua 
Amâncio 
Escola Municipal Ivlatheus Tavares 
Escola Municipal Domingos Ribeiro dc 
Rezende 
Renovação da frota dc veículos 
Acompanhamento lecriologieo 
Prover as unidades da Secretaria corri meios 
adininistrativos para a realização de suas atividades 
Assegurar as condições de acesso. permanência 
e êxito do Ensino Fundamental 
Aperfeiçoamento de docentes, corpo adminis￾trativo e técnico, graduaçãoiespecialimção. 
Manutenção, reforma. ampliação e construção 
de unidades de ensino 
Contribuições a enlidades privadas e filam ropi eas 
Prover os órgãos do sistema educacional com 
ações complementares — Transporte Escolar 
e Caixa Escolar 
Ampliar a oferta dc vagas em creches e pré-escolas 
Aperfeiçoamento dc docentes e servidores de. apoio 
Ampliação, manutenção, reforma e construção 
de unidades de ensino 
Coniribuições a cnlidadcs privadas e filantrópicas 
Combater a desnutrição e promover a alimentaçâo do 
educando 
gr a& e fortalecimento da increnda escolar 
Compra de equipamentos para corinlu e capacit240 
dc servidor técnico e administrativo 
Encargos de PrevidânciEt e pagamento de inativos 
Pagamento ao PASEP-çi 
1nstitucionali7a00 
Auxilio financeiro a insiituiçõin 
Aperfeiçoamento de docentes e servidores de Apoio 
Graduaçãofespecialização de docentes, ampliação, 
manutenção, reforma e construção de unidades dc 
ensino e contribuições a entidades privadas e filart￾tropiwis 
Ampliar e garantiraOferta dc vagas e assegurar a qualidade dos 
instnirnentos básicos necessários a outros graus de ensino — 
formação inicial e continuada aos docentes, aperfeiçoamento 
aos servidores de apoie - ampliação, manutenOo, reforma e 
construção de unidades de ensino e contribuições a entidades 
privadas e filantrópicas 
Ampliação, melhorias e construção de quadra coberta 
Ampliação e melhoria nas seguintes áreas: gabinete 
odontológico, quadra coberta, estacionamento para veicules, 
refeitório, cantina e biblioteca, cobertura para ligação entre sala 
de aula e refeitório 
Ampliação e =alogias nas salas dc aula, construção dc quadra 
coberia, biblioteca e elaeienamemo 
Escola Municipal Hortência Coráu 
Lei n" 3.949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,, 
Ferreira 
Escola Municipal Rural João Urbano de 
Figueiredo 
Memória Municipal 
Pd crio-115'1i° Cultural 
Rádio FM E~Itiva Melodia 
'I'V Princesa 
Ampliação e melhorias na escola. Criação de gabinete 
odontologico 
Ampliação e maiorias, Construção de quadra caberia, 
biblioteca, caiiiina, refeitório e banheiros 
Aquisição dc área e construção do Museu Municipal 
rvíoderriliação do Museu c ampliação do acervo de 
peças Itisiõricas 
Identificaç-ão_ inventário, restauração c preservação 
de acervos rnuseologicos 
Exposições e eventos museolOgicos 
Conservação e revitalização do Patrimônio Muni￾cipal 
Restauração do prédio da antiga Estam Ferroviária/ 
Programa Comunidade Escola na gestão do Patrimô￾nio Cultural 
Ampliação, reforma e compra dc equipameni os 
Moderninição dos equipamentos 
Aquisição dc equipamentos 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social — SEI-IAP 
Aquisição de veiculas 
Aquisição de moveis e oquipame oi os 
Manutenção da unidade 
Atendimento ás crianças e adolescemos 
EnFreni2menio a pobrcia 
Lei n' 3,949 
Renovação da frola de veiarias 
Acompanhamento iecnolOgico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
111119r Reforma elou adaptação da sede da Secretaria 
Atendimento às crianças e adolescentes em risco 
social COITO as seguintes ações: 
Inanuicnção, ampliação. reforma c construção 
.,.iquisi00 de área, implantação de Creche Especial 
Atividades ocupacionais c cursos pré-profissionaIi￾zant 
Programa do menor cari conflito corri ai Lei 
QualiricaçElo do jovem em situação dc risco social 
Moderniza ' crão: reforma e ampliação da gráfica 
Ampliação do 1- Aberaiérj o roel etfonieo 
Orientação ao...jovem sobre o efeito maléfico da 
droga 
COMM d4 Juventude: Eimpliaçào dc, equipamentos 
'Programa Agcnie Jovem 
Programa dc erradicação do trabalho infantil 
Programa de doação dc leite 
Construção de creche na Vila Flamengo 
Construção dc creche no Bairro Catanduvas 
Construção de creche no Bairro São Sebastião 
Assegurar condições mínimas de sobrevivência 
às pessoas abaixo do nivel de pobreza, com as 
seguintes ações: 
Programa dc fornecimento dc cestas básicas 
Atendimento albergue/Migraçã.o 
Programa Vale-Transporte 
A icndi men io ao idoso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
Apoio a Movimentos Sociais dc Basé 
Apoio ás pessoas portadoras de deli ciUcia 
Programa Auxilio Natalidade 
Programa Auxílio Funeral 
Programa Habilacional: aquisição dc área, 
obra dc iiirno>turtura, construção e reforma 
dc unidades habitacionais 
Reurbanização da Rua l98 (São José) 
Programa de atendimento social de einergeneia 
Programa de coleta e reciclagem dc lixo 
Programa geração de renda 
Programa educacional peincentiva a doações cm 
geral 
Programa de Õrtesc 
Promover a valorização do idoso com as seguintes 
a'çlJes: 
Centro de Convivência: reforma/amplia ção/aqui siÇãO 
dc área e consirução 
Programa geração de renda 
Prograina dc habilitação e reabilitação 
Programa dc reestruluração e implementação do 
Atendimento dc prolesc 
Abrigo Condomínio: construção 
Unidades comunitárias: manutenção, reforma e 
Construção (lavanderias) 
Apoio às entidades de serviço social, cooperativas e 
associações 
Programa de Treinamento, reciclagem e capacioção 
Promover a integração e habilitação do portador 
dc deficiência 
Creche p/crianças especiais: aquisição de área/cons￾trução 
Apoio e Restruturação de Associação de Portadores 
de Deilciéticia 
Programa de geração de emprego e renda e reestrunt￾ração na rede de atendimento 
Reestruturação e implementação no atendimento de 
Prótese 
Assegurar o atendimenlo integral, contribuindo para 
a melhoria da qualidade de vida familiar 
Criação do Centro de Recuperação de Dependentes 
Químicos; aquisição de área e construção 
Implantação 
Auxilio financeira a entidades 
Apoio a familia 
Restaurante Popular 
Subvenções Sociais 
Obras do Orçamento Partiripath o — OP 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos— SOSUB 
Aqui siçao üc veículos c maquinas 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Obras viárias 
Lei n" 3.949 
Renovação da frota 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Av. Otávio Marques de Paiva (execução) 
Duplicação da Avenida do Contorno 
Interligação de nos/buiu-os diversos 
Rotatórias (construção/reforma) 
Implantação de calçadão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,, 
Avenidas sanitárias 
Abertura de rua interligando a Rua Dr. Mathias de Villiena -
Vila Barcelona, nas proximidades. do rf' 75 com a Rua dos 
Operários - Jd, Europa 
Interligação da Rua Pe. Parreiras Vilaça - V. Munid. com Rua 
Venezuela - Vila Pinto 
Consinição de calçada na Av. Rio São Francisco -- Bairro 
imaculada Conceição 
Interligação da Rua México cem a Rua Dr. Homero Viana de 
Paula - Vila Pinto 
Construção de passarela sobre a Av. Princesa do Sul, nas 
proximidades da Superintendência de Ensino. Secretaria da 
Receita Estadual e Automóvel Clube dc Varginlia 
Construção dc passarela sobre a Rodovia Varginharfr6... Pontas, 
nas proximidades do Bairro São José 
Construção dc passarela sobre a Rodovia Varginhaffres Pontas. 
nas proximidades do Bairro Mont Sumi 
Construção de passarela sobre a Avenida do Contorno nas 
pmxi rn idades do Parque Mariola 
Consirução dc passeio na Av. Mame/ Vida, iniciando na 
UN111NAS até o final do asfalto - Bairro Imaculada Conceição 
Consunção dc passeio com arborização e coloração de bancos 
na Av. Sauí° Afonso - Jardim Europa 
Pavimentação e recapcanieuio dc vias 
urbanas 
Abrigo dc ónibus -
Iluminação pública '' 
Cemitério Municipal 
Aterro Sanitário 
Drenagem pluvial 
Drenagem pluvial 
Aeropono Municipal 
Terminal Rodoviário 
Calma/ação de córregos 
Pontes 
Sinalização viária 
Limpeza Urbana 
Usina de lixo 
Praças Públicw 
Jardim Atina 
Terminal dc Cargas 
Centro Social Urbano - CSU 
Sede da Secretaria 
Anel Viário 
Ohms do Orçamento Participativo OP 
Diversos logradouros 
Diversos logradouros 
Exlcno de redes de iluminação pública 
Re:lel-ma e manutenção 
Aquisiçilo dc área. construção e recuperação 
Manutenção e implantação 
Martilliarrierno e galerias na Rua Humberto Liinborço 
Parque 07.arkin 
Reforma e ampliação 
Reforma 
,
0 
Conservação e melhoria era diversos ribeirões 
C011811-1.40 e melhoria em diversas pontes 
Diversos logradouros 
Diversos logradouros 
Real ivação 
Construçãoireformairmiutenção 
Captação de águas pluviais e pa-virrienta0o 
Aquisição dc arca c construção 
Ampliação 
Aquisição de área c construção 
Construção 
Secretaria Municipal de Agricultura — SAGRI 
Aquisição dc velculos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Convênios 
Transferências Financeiras 
ne' 3.94.9 
Renovação da frota dc veiculas 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização das suas atividades 
Celebração de convênios com diversos órgios 
Auxilio financeiro a instituições 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Palcs!r.is, cursos e treinamentos 
implantação e extração de óleo 
lrobniação do cinturão verde 
Mercado do Produtor 
Parque Florestal São Francisco 
Desenvolvimento da agroindástria 
Melhoria de estradas vicinais 
lruplanta0o dc incubadoras agrícolas 
Laboratório Hortofitete rá pico 
Agricultores 
Usina dc extração 
litiplai~ projetos mamona, girassol, milho. feijão, liona e 
pomar comunitários c viveiro dc mudas 
Aquiãçâo dc área, construção, ampliação, reforma e 
manutenção 
Reforma e melhoria 
Cooperativismo, associativismo (implantação 
projetos e feiras) 
Cascaffiarnento e manutenção 
Arrendamento agrícola 
Iniplantação 
Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico 1N DE 
Aquisição dc veículos 
Aquisição dc móveis e equipament 
Manutenção da unidade 
Parque industrial 
Micro trickstrias 
Inc-Libadora de Industrias 
Cooperativa dc Produção 
Feira Comercial e indusEnal 
Áreas industriais doadas 
Subvenções Económicas?411 
Secretaria 
Renovação da frota de veicules 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
adi' iriislrativos para a realização dc suas atividades 
Aquisição dc arca e obras de infra-estrutura 
Apoio aos empresários 
Apoio ao desenvolvimento industrial 
Fomento ao Cooperativismo 
Promoção 
Obras dc infra-estriiiura 
Apoio ao desenvolvimento industrial 
M tinicipal de Controle Interno — SECON 
Aquisição de moveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Treinamento c qualificação de servidores 
Acorrento tecnológico 
Prover as unidades da Secrem ria com meios 
administrativos para a realização dc suas atividades 
Capacitação profissional 
Secretaria rrnïciltal tio Café — SECAF 
Aquisição de veículos 
Aquisição de moveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Eventos 
Eventos 
Eventos 
Eventos 
Eventos 
Eventos 
(,:onvénio 
Eventos 
Merenda Escolar 
Renovação da frota dc veículos 
Acounyarbainento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administraiivos para a realização de suas atividades 
Circuito Sul Mineiro da Cafeicultura 
Roteiro Agro-turismo do Café 
FENICAFE 
EXPOCAFÉ 
Exposição Industrial de Armazém do Café 
Congresso Brasileiro de Pesquisa Cafeeira 
FIINPR1XAFÉ 
Enconi ro dc Reciclagem dc 'FCcnieos da Cultura 
cm nivc] Brasil 
Fornecimento de café 
Lei re" 3,949 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E, Jkc 
Secretaria Municipal dc Turismo e Comércio - SETEC 
AquisiOlo de veículos 
Aquisição dc móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Desenvolvimento do Turismo 
Praças Públicas 
Arborização 
Transferências financeiras 
Obras do Orçamento Partici pati VO -OP 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento twnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Promover o desenvolvimento do turismo sustentável 
Local através das ksiividades cívicas e folclóricas 
Construção do Centro Multimcdal dc Eventos 
Memorial Interativo do ET 
Pórticos da Cidade (construção) 
Aquisição de áreas e obras de infraestrutura para fins 
uri sti cos 
Melhorias em parques iniinicipais e Zoológico 
Obras turlsneasienibeiciainenio da cidade 
lEcopairme do 111' - construção 
Fomento à produção de artigos artesanais 
Roteiro turtsiico da cidade e região 
SinaJiyação turística 
Dçsenvoiviitienio da pesca 211itiadatEi 
Construção, reforma, ampliação e manutenção 
Diversos logradouros 
FestiviMes 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer— SEMEL 
Aquisição de vcitiiios 
Aquisição de móveis e equipainordo 
Manutenção da unidMe 
Centro Olímpico Municipal 
Subvenção Social 
Pronomes esportivos 
Capacita0o Profissional 
Estádio Municipal (Melão) 
Convém os 
Quadras Poliesportivas 
Obras do Orçamento Participa 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
adminisirativos para a realização de suas atividades 
Construção 
Incentivo ã prática do esporte 
D.e.envollv. das diversas modalidades esportivas 
Participação de cursos, seminários, estágios, 
pés-graduação e mestrado 
Reforma e "manutenção 
Busca de parcerias 
Construção, reforma.. ampliação e manutenção 
Lei ri' 3,949 
Valeiros em RS 1 
ESPEcIFICAÇÁO VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
a preços médias ae 2004 
EXERCICIOS riEWCICIOS 
2004 2005 2446 2044 2005 2445 
RECEITAS FISCAIS 
Receitas correrdes 89.102.567 93.112.183 96,371.109 89.102.587 59.102.567 89.102.567 
Receitas de capita: 3,258.925 3.416.027 3.535.588 3268.925 3.268225 3.268.925 
Total da receita orçamentária 92,371.492 96.528.210 99.906.697 92.371.492 92,371.493 92.371.493 
( - ) Deduções 
Receitas de operação de crédito O O O O 0 O 
Receitas de privatizações O O O O O O 
Receitas de aplicações financeiras 3.304.060 3.452.743 3.573.589 3.304.060 3.304.060 3.304.060 
Retorno de empréstimos concedidos O O O 01 O O 
Subtotal das Deduções 3.304.060 3452,743 1573.589 3.304.0601 3.304.060 3.304.060 
\I - Total das receitas fiscais 89,067.432 93.075.467 96,333.108 89.067.432 89.067.433 89,067.432 
DESPESAS FISCAIS 
Despesas correntes 79.587.186 83.296.610 85,865,840 79.587.186 79.709,675 79.389.631 
Despesas de capitai 10.916.767 11..108.022 1 11.807.302 10.916.767 10516/68 10.916.767 
Reserva de contingência 100.000 110.000 120.000 100.000 105.263 110.949 
Total da despesa orçamentária 90.603.953 94.814.832 97.793.142 90,603.953 90.731.705 90.417.347 
( - ) Deduções 
Juros e encargos da divida 1.055.000 1.102,475 1.141.062 1.055.000 1.055.000 1.055.000 
Amortização da Divida 738.500 771.733 798.743 738.500 738.501 738.500 
Concessão de empréstimos O O O O O O 
AqWsição de títulos de capital integralizados O O O O O O 
Subtotal das Deduções 1.793.500 1.874.208 1.939.805 1.793.500 1.793.501 1.793.500 
II - Total das despesas fiscais 88.910,453 92.940.424 95,853.337 88.610.453 88.938.205 88.623.847 
'011e 
RESULTADO PRIMÁRIO (I -10 256.979 135.043 479.771 256.979 129,228 443.585 
m 1, 
m 
C 
D 
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C 
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o 
o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO - METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Resultado Primário 
(Artigo 40§ 1° da LC 10112000} 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 2 - Resultado Nominal 
(Artigo 4° § 1° da LC 10112000) 
Vaiares em R$ 1 
ES P E C IF 'CAÇÃO 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
a preços médios de 2004 — _ 
EXERCIC I OS E XERCICIOS 
2003 _ 2004 2005_ 2006 2003 
, 
2004 2005 2006 
DÍVIDA PÚBLICA 
Consolidada 5.617.000 5.187,435 4,649.137 4.013.113 5.925,935 5.187.435 4.448.935 3.710.435 
Flutuante 5.500.000 5.732.481 5218.883 3.405.328 5.802.500 5.732.481 4.994.146 3.145.490 
Subtotal 11.117.000 10.919.896 9.868.020 7.418.441 11.728.435 10.919.896 9.443,081 6.858.925 
( . ) Deduções 
Diponibilidade de caixa 22.000.000 24.000.000 26.000.000 27.000,000 23.210.000 24.000_000 24.880.383 24.963.595 
Aplicações financeiras O 0 G G O O O O 
Demais ativos financeiros O O G O O O O O 
Subtotal das deduções 2.2.000.000 24.000.000 28.000.000 27.000.000 23.210.000 24.000.000 24.880.383 24,963.595 
DÍVIDA CONSOLIDADALÍQUIDA (11 :10.833.000 [13.0130.104 (16.131.980) 19.581 .559) :11.481.585) (13.080.104) [15.437.302) (18.104.670) 
RECEITA DE PREVATIZAÇÃO (II) 0 O O 0 O O O O 
PASSIVOS RECONHECIDOS (IN) O O O O O O O 0 
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (II +11.111) ;10.883.000) [13.080.104) 116.131.980) (19.581.559)11 .481.565) )13.080.1044 115.437.302) (18104.670) 
,.. 
RESULTADO NOMINAL 2.197.104 3.051.876 3.449.578 1.598.539 2.357.198 2.667.368 
Resultado Nominal é apurado. fundamenta,mente, a partir da diferença entre o total da divida consolidada liquida de um exercito em 
12 
23 
rn 
m 
111 
C 
22 
o 
c 
z 
õ 
rn 
3] comparação com o ano imediatamente anterior, conforme se pede observar da Tabela 2 do Anexo II 
64-6T1
rJ rn 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 3 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior 
(Artigo { 2% II da LC 101/2000) 
Valores em R$ 1 
ESPECIFJCAÇÂO DAS METAS Matas LDO Exacuçao Diferenças 
Receita fiscal 64.672,000 71.233.422 6.561.422 
Despesas fiscal 60.075.000 63.8e2.699 
. 
(3.7139.599) 
Resultado primário 4,598,000 7.370.723 . • 2.771.723 
Resultado nominal al 4.004.000 7.318.143 3.314.143 
dg 3 1 Dívida pública liquida {13.600,000) (19,605.454) i ii 6.005.454 
IR 
Avalia ão do cumprimento das metas 
Ata da audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal de Varginha, para avaliar cumprimentos de metas fiscais pelo Executivo, referente ao terceiro 
quadrimestre de 2002. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e trás, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, às dezessete horas, foi realizada no Plenário da Cárnara Municipal de Varginha, 
localizado à Praça Governador Valadares, número onze, Centro - Varginha, Audiência Pública, pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, em cumprimento ao disposto no Art 9'° §4° da Lei Complementar número cento e utri,de 
quatro de maio de dois mil. A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Vereador Marcos Paiva Foresti, e contou com a presença do Vereador José Leir Paraizo, Luiz Carlos Bonfim, 
representando o Poder Executivo, Mayra Foresti Carnicelli, Márcia Luiza Vilela Terra, respectivamente 
Controladora e Secretária Geral desta Câmara Municipal, além de munícipes e representantes de classe. O Senhor 
Luiz Carlos Bonfim a presentou os Quadros Demonstrativos Receita, Despesas, Resultado Primário e Nominal, e 
resultado Nominal e Divida Pública Municipal,tendo explicado minuciosamente cada item dos mesmos, sendo 
questionados pelos presentes, principalmente pelo Presidente. Todos foram unânimes em concordar com as 
explicações do Senhor Luiz Carlos, decidindo por achar que as metas foram cumpridas. Nada mais havendo a ser 
tratado encerrou se a presente reunião, ficando de ser convocada outra oportunamente,para avaliação do próximo 
quadrimestre. Foi lavrada a presente ata por mim, Márcia LIAZB Vilela Terra, que após lida e achada de conforme 
vai assinada pelos participantes acima mencionado 
3] 
17 
1, 
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33 
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13' 
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4_ 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 4 - Metas Anuais com Memória e Metodologia de Cálculo 
(Artigo 4° § 2°, II da iC 10112000) 
Valores a rn RS 1 
ESPECIFICAÇÃO DAS kiiETAS 
VALORES CORRENTES VALORAS CONSTANTES 
a preços médios de 2004 
E.XERCICIOS EXERCICIOS 
2001 2002 2003 2004 2001 2002 2003 2004 
Récei ta Fiscal 60.735.714 64.572.0'00 82,170.2130 89.067.4-32 76,212,985 74.028 422 86.689.561 89.067,432 
Despesa Fiscal 53,453,490 60,073.000 75.017.547 88.810.45 58.635.233 68,754,061 79,143.512 85,I310-453 
Resultado Primária 7,282.224 4.599.000 7.152,653 256,979 9.377 752 5,264.360 7.546,049 256.979 
Resultado Nominal 8.521285 4.004.000 (1.660.1300 2.197.104 10.973.385 4.583.279 (1.772.400 2.197.104 
Dívida piáblica líquida (8.592,941) (13.600,000) (11.920.000) 13.084,104) 11.065-64M {15.567.580) 02,575.600) (13,060.104i 
Descrição da Morndrla e Metodologia de Cálculo 
CMMEr-erdin aos cri11érics internacionais geralmente aceitos para apuração do sesuitaec fiscal das entidades núbileas, a Resultado Primário foi obtido a partir 
da ChfCrerÇa entre a Receia Fiscal e a Despesa Fiscal e objetiva quamificer õ5 renurSOrt rhin imos ner..enad-b$,Çhâra, o pagamento de encargos financeiros e amortização 
divida. conformo se pose observar da Tebela 1 co Anexo 
JII Para apuração da receita fiscal foram desconsideradas da Receita Orçamerrária Total as receitas provenientes de; 
a) operações ek Cl*drt05, por representarem exígibilidades futuras da acirriinistração municipal; 
b) privatizações, porque corresponde a uma redução ao património da administração pátlica; 
c) retomo de empréstimos concedidos, porque reduzem direitas ativos provenientes de empréstimos concedidos pela administra.riác municipal; 
d) rendimento de aplicações financeiras, porque coroeiIialmente o Resultado Primário é apurado sem este componente de receia 
Para apuração da aeSpesas fiscal foram desconsioaras da Despesa Qrçamentárie Total as despesas provenientes ce: 
a) amortização Ca divida, por representarem redução das exigibilidades da adminis..ração municipal; 
b) coroessk. de emprésl'imoá, porque repreSentern direitos para recebirrerKo futuro; 
c) anuisiçãO de l'itules de capitai já integralizados, parque oorresponce a um aumento do patrimônio ca administração mu nicip.aI 
d) juros e encargos da d Moa. porque =loa nuairnerrte o Resultado Primàrlo é apurado sem esite ccerponente cia despesa 
O Resultado Nominal é apurado, tuncarnentainen-e. a parlir da o iferença entre o total da divida coesel lama liquida de um exercício em comparação com o 
ano Imediatamente anterior, conforme se pede observar da Tabela 2 da Anixo II. 
Para r..áir.i.do dos valores a preços constantes ae 2004 foram adoces as hipóteses de inflação de12.50%ern 2002 ,8.50% err20133 e 5.50% em 200.1 . 
2] 
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11 
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o 
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2] 
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6P6 14 .2 11 
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MUNICÍPIO DE vARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 5 - Evolução do Patrimônio Líquido 
(Artigo § III da LC 10112000) 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO REAL LíQUIDO 
Em wikurs ~fitas 
EXERCICIO ATIVO REAL 
LÍQUIDO 
 PASSIVO REAL 
DESCOBERTO 
2.000
I 
17.169,926 O 
2.001 I( I 41( 26.647.172 
... 
2.002 38.412.553 
__ 
Nhã : 
 " g 
..1111, i
...
. 
ilh i! n e iri 
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R 
C 
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O 
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6t-6 'f ip 0 MT 
MUNICIPIO DE VARGINFIA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
(Artigo 4° § 2°, III da LC 10112000 
ORIGEM E APLICAÇÃO D OS RECURSOS O BTH)05 COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Em valores correntes 
EXE Releia RECEITA DE ALIENA. 
ÇÃo DE ATIVOS 
Ap LICA çA0. DE RE￾CURSOS ARRECADADOS 
Até 4/05/2000 
Após 410512000 
2.001 
2.002 
O 
102.826 
56.623 
14.862 
iv 
Não havia v incolaçã o 
3.821.355 
3.361.671 
3.032.178 
1 
le 
U v 
Eli vl 
Total Alienaç ões (1+ II + III) VII 174.311 
Total Aplicações (V + V + VI) 
via] 10.215.204 
Saldo a aplicar em 2004 {VII VIII), 
IX O 
_. _. 
Obs. SaJdo peraNN - aperras se for positevo