norma nº 3951/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 3.951 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 
2003, aprovado pela Lei Municipal n' 3.779/2002, no 
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), o seguinte 
crédito especial: 
- Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN 
Objeto do Crédito: indenização/restituição 
Dotação Orçamentária: 33.90.00.00-092719020-0354 
Parágrafo único. Os recursos 
necessários à execução do disposto no caput deste artigo, 
decorrerão dá anulação parcial ou total e dotações do 
orçamento Municipal do corrente exercido; 
Art. 2" Do valor do crédito Especial 
de que trata o artigo anterior, aberto em razão do disposto 
no Decreto Legislativo n' 017, datado de 02/09/2003, R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será utilizado para a 
devolução do pagamento a maior realizado pelo Município ao 
Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPEN e R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais) para que possa indenizar os 
servidores pelos descontos previdenciários que os mesmos 
sofreram indevidamente, conforme estabelecido no Decreto 
Legislativo citado. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ¡ II 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contám. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de setembro de 2003; 1200 
Administrativa do Municipio.-:- ' 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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