norma nº 3952/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.952 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas rais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e 
Lei, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável, ou ainda 
por compra e venda, os seguintes lotes, de propriedade da 
Empresa Pinto e Reis Ltda, CNPJ n° 17.002.395/0001-90, ou 
quem de direito: lote 11(onze), 22(vinte e dois) e 3(vinte 
e três) , Lodos da quadra wIr do Bairro Vila Pinto, sendo o 
primeiro com frente para Rua 01 e os demais para Rua 02, com 
_ 
Parágrafo único. O 'Município pagará 
por lote adqtarido na forma do "caput" deste artigo, a 
importâncÁa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), isso no ato 
área total de 450m2 cada um. 
da assinatura da Escritura Pública competente, cuj as 
despesas correrão por conta da municipalidade. 
Art. 2° As áreas cuja aquisição são 
autorizadas pela presente Lei, destinam-se à execução de 
melhorias na malha viária da região, especialmente para 
prolongamento da Av. Presidente Kernedy. 
Art. 3° Os valores das indenizações 
estabelecidas na presente Lei foram apurados através de 
avaliações realizadas por Comissão municipal, cujos 
laudos encontram-se anexados ao Processo Administrativo 
n ó 16.220/2001. 
O Povo do unic pio de Varginha, 
MAURO TADLTJ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Administratiyajdp Município. 
k. 
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_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4 As despesas oriundas da 
execução desta T'eÁ, correrão à conta de dotação própria do 
Município, já estabelecida em orçamento para cobertura de 
despesas com desapropriações. 
Art. 5' Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão orçamentária, 
a aquisição das áreas, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesas para efeitos do artigo 16 da 
Lei Complementar n' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-fínanceiro.,--- 
Art. 6' Esta Lei, entrã em vigor na 
data de sus, publicação -revogadas as disposições em 
contrário. 
Mandam; portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de seterribro de 2003; 120' da 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Emancipação Político- 
./, 
JOS OSNALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°3.9.52