norma nº 3953/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.953 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL GAMGA ZUMBA 
CAPOEIRA, 
Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GAMGA ZUMBA 
CAPOEIRA, com sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais), pe'r o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
Lei será utilizado pela Associação para 
inerentes à realização do "Aula° de 
ro do corrente 
Art. 20 O auxílio finanC iro referido 
poderá ser p 'qt, no decorrer do exercício de 2003, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, que 
deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, 
em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
sEcoN, para que esta ratifique a aprovação a referida 
prestação de contas. 
concedido por esta 
custear despesas 
Capoeira", que acontecerá 
ano (200 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 11 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício, 
classificada sob o código: 33.50.00.00 - 23.695.7070.7404- 
10. 
Art. 60 Em, razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dísposiOes em 
contrário. 
mando, portanto, a .todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçãóg desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tãp, inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de setembro de 2003; 120' da Emancipação Político￾é 
Administrativa do municípioj .' 
HAURO TA TEIXEIRA AULA AND- D4' R IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO E O LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
n' 3.953