norma nº 6860/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.860, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída e incluída no 
calendário oficial do município, a "Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes de Trânsito", a ser realizada anualmente na semana do dia 
23 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional do Trânsito. 
Art. 2° A semana a ser instituída no 
Artigo I° desta Lei, deverá conter programação que incentiva a 
educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista 
quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda 
comunidade. 
Art. 3° Esta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de julho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI• LÊ t AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
RO MARC DOS ANTOS 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO