norma nº 3954/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.954 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar para a Entidade OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS, urna área de terreno com 673,55m2 (seiscentos e setenta 
e três metros quadrados e cinqüenta e cinco centímetros), 
localizado na Rua Ignácio Alvarenga esquina com a Rua Salomé 
Leite Alvarenga, Bairro Vila Verónica. 
Art. 20 O imóvel a que se refere o artigo 
anterior foi avaliado em R$ 18.859,40 (dezoito mil, oitocentos e 
cinqüenta e nove reais e quarenta centavos), tem as delimitações 
e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEP1A, contido no 
Processo Administrativo de n° 7.673/2003, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de doação. 
Parágrafo único. A Escritura Pública de 
doação a que s refere este artigo deverá ser passada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 3° O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo a construção de 
sua sede própria ou, no prazo de até 02(dois) anos contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
concluí-la ou, se, após a conclusão, nela não iniciar as suas 
atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
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PAULA ANDRÉA a NE RIBEIRO • 
SECRETÁRIA t/Rpi. DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OLFURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 3.9.54 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 1* Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 20 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto, e/ou descumprir as finalidades 
específicas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
"M.-. Art. 40 Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de doação. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de 
120° da Emancipação Político-Administrativa do 
0 
setembro de 20037 
Município. 
MAURO T A.21" TEIXEIRA ". 
PREFEITO MUNICIPAL